Execução Fiscal 0800385-37.2009.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.301,09

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE MOVEIS GUAIBA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE HAMILTON RUJANOSKI

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

FAUSTINO FRONZA NETO

OAB/SC 045443·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

07/03/2026, 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/02/2026, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

20/02/2026, 04:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

19/02/2026, 03:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

18/02/2026, 19:02

Juntada de certidão

18/02/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 17:24

Baixa Definitiva

27/02/2024, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/01/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/12/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/12/2023, 23:59

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

07/03/2026, 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/02/2026, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

20/02/2026, 04:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 17:13

19/02/2026, 03:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

18/02/2026, 19:02

Juntada de certidão

18/02/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 17:24

Baixa Definitiva

27/02/2024, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/01/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/12/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/11/2023, 14:25

Expedição de ofício

24/11/2023, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2022

24/11/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

17/10/2023, 01:20

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/09/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/09/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/09/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:55

Recebidos os autos - TJSC -> LGSEF Número: 08003853720098240039

02/09/2023, 21:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 08003853720098240039/TJSC

31/08/2023, 18:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSEF -> TJSC

03/08/2023, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

02/08/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/06/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/05/2023, 00:29

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:13

Recebidos os autos - TJSC -> LGSEF Número: 08003853720098240039

17/06/2022, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS APELADO: INDUSTRIA DE MOVEIS GUAIBA S/A (EXECUTADO) ADVOGADO: FAUSTINO FRONZA NETO (OAB SC045443) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0800385-37.2009.8.24.0039/SC (Pauta: 131) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

08/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - LGSEF -> TJSC

14/03/2022, 15:23

Decisão interlocutória

10/03/2022, 23:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 16:20

Conclusos para despacho

10/03/2022, 16:14

Juntado(a)

10/03/2022, 16:14

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 08003853720098240039/TJSC referente ao evento 22

09/03/2022, 17:32

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2021, 14:21

Juntada de Petição

30/09/2021, 10:27

Juntada de Petição

28/09/2021, 15:07

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 08003853720098240039

21/09/2021, 15:54

Juntada de Petição

05/04/2021, 10:13

Remessa Externa - LGSEF -> TJSC

01/09/2020, 16:16

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/09/2020, 16:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

05/05/2020, 01:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

06/04/2020, 00:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/03/2020, 09:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/03/2020, 09:48

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJGS.19.10075130-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 08/10/2019 11:35

08/10/2019, 11:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0532/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 3159

03/10/2019, 10:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0532/2019 Teor do ato: Fica intimado o Procurador do Executado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º, do CPC). Advogados(s): Faustino Fronza Neto (OAB 45443/SC)

01/10/2019, 18:41

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJGS.19.10071774-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 25/09/2019 14:19

26/09/2019, 06:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Procurador do Executado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º, do CPC).

10/07/2019, 13:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.20017329-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 18/06/2019 19:31

18/06/2019, 19:39

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/06/2019, 19:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0298/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 3074 Página:

06/06/2019, 17:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0298/2019 Teor do ato: Diante do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade de pág. 34 e ss e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal ante a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Proceda-se à liberação das contrições (imóvel de matricula 8.173 do 1º Registro de Imóveis), após o trânsito em julgado. Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários advocatícios aos quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística. Advogados(s): Jose Hamilton Rujanoski (OAB 9438/SC), Faustino Fronza Neto (OAB 45443/SC)

03/06/2019, 18:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/05/2019, 18:28

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

29/05/2019, 12:42

Certificado a publicação e registro da sentença

29/05/2019, 12:42

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade de pág. 34 e ss e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal ante a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Proceda-se à liberação das contrições (imóvel de matricula 8.173 do 1º Registro de Imóveis), após o trânsito em julgado. Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários advocatícios aos quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.

29/05/2019, 12:41

Conclusos para decisão interlocutória

24/01/2019, 14:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.20001401-1 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 24/01/2019 11:54

24/01/2019, 12:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/12/2018, 17:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/11/2018, 07:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exeqüente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/11/2018, 16:06

Juntada de Pedido de extinção do processo - Nº Protocolo: WJGS.18.10078068-4 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 19/09/2018 11:33

19/09/2018, 12:19

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/09/2018, 08:52

Juntada

16/09/2018, 08:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR902361275TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Industria de Moveis Guaiba S.A Diligência : 13/09/2018

13/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

05/09/2018, 13:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.18.20018367-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 13/08/2018 18:37

13/08/2018, 20:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.18.20018367-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 13/08/2018 18:37

13/08/2018, 20:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/06/2018, 01:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/05/2018, 13:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certidão do Oficial de Justiça - Estado

22/05/2018, 13:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

02/04/2018, 14:12

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

02/04/2018, 14:11

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 039.2018/007246-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/04/2018 Local: Oficial de justiça - Lissandra Marlu Azevedo

16/03/2018, 14:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.17.20016678-2 Tipo da Petição: Petição Data: 31/07/2017 15:15 Complemento: E-SAJE

23/08/2017, 16:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.13.80002173-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/10/2013 16:52

31/10/2013, 12:00

Conclusos para decisão interlocutória

31/10/2013, 12:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/06/2013, 12:00

Decorrido o prazo - Certifico que o feito permaneceu arquivado administrativamente por mais de 5 anos.

05/06/2013, 12:00

Processo desarquivado do arquivo provisório

05/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o exeqüente intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre a prescrição intercorrente, nos termos § 4º, artigo 40, da LEF.

05/06/2013, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/06/2013, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2013 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2012, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2013 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2011, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2013 devido à alteração da tabela de feriados

22/09/2011, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2013 devido à alteração da tabela de feriados

29/10/2010, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2013 devido à alteração da tabela de feriados

29/08/2010, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ

01/07/2010, 12:00

Juntada de petição

01/07/2010, 12:00

Juntada de documentos

01/07/2010, 12:00

Processo arquivado administrativamente

01/07/2010, 12:00

Juntada de petição

18/11/2009, 12:00

Juntada de documentos

18/11/2009, 12:00

Despacho outros

18/11/2009, 12:00

Juntada de mandado

18/11/2009, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça

18/11/2009, 12:00

Juntada de termo

18/11/2009, 12:00

Juntada de documentos

18/11/2009, 12:00

Juntada de documentos

18/11/2009, 12:00

Ato Ordinatório-Cível

18/11/2009, 12:00

Processo distribuído por direcionamento

21/09/1999, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 23:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 17:32

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/10/2021, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2019, 13:30

SENTENÇA

•29/05/2019, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2018, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2018, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2013, 12:00

DECISÃO

•01/07/2010, 12:00

DESPACHO

•18/11/2009, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2009, 12:00