Ação Penal - Procedimento Sumário 5001828-47.2023.8.24.0049 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001828-47.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLAUDIONOR FERREIRA DA CRUZ JUNIOR EDITAL Nº 310046738860 JUIZ DO PROCESSO: CAIO LEMGRUBER TABORDA - Juiz(a) de Direito Citando(a): CLAUDIONOR FERREIRA DA CRUZ JUNIOR, brasileiro, casado, serviços gerais, portador do RG n. 6.635.073, inscrito no CPF n. 932.602.106-87, nascido em 09/01/1973, natural de Diamantina-MG, filho de Terezinha de Jesus Cruz e Claudionor Ferreira da Cruz. Atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Síntese da Denúncia: [..] Assim agindo, o denunciado CLAUDIONOR FERREIRA DA CRUZ JUNIOR infringiu o comando normativo do art. 306, §1º, inciso I da Lei n. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro [...]. Despacho: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001828-47.2023.8.24.0049/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001865-11.2022.8.24.0049/SC Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de Claudionor Ferreira da Cruz Junior pela prática da infração penal prevista no art. 306, §1º, inciso II da Lei n. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. 1. Recebo a denúncia ofertada, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395 (com redação dada pela Lei n. 11.719/2008), ambos do Código de Processo Penal. 1.1. O processo terá seguimento pelo procedimento comum sumário, considerando que a sanção máxima cominada é inferior a 4 anos de privação de liberdade, conforme art. 394, § 1º, II, do CPP. 2.Cite-se o acusado Claudionor Ferreira da Cruz Junior, por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, com o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do que dispõe os artigos 396 e 396-A do aludido dispositivo legal. 2.1 Com o transcurso in albis, voltem conclusos para análise da suspensão do processo pelo art. 366 do CPP. 3. Notifique-se o Ministério Público, observado o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). 4. Ademais, consigno que a designação de audiência para oferta da Suspensão Condicional do Processo fica postergada para após o comparecimento pessoal do acusado aos autos. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo do edital, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

03/08/2023, 00:00

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Juntado(a)

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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PZO01UN01 para PZO02UN01) - Resolução TJ N. 32 de 5 de novembro de 2025

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONIR CÉSAR DAMO - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONIR CESAR DAMO. Justiça gratuita: Não requerida.

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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