Execução Fiscal 0001014-98.2006.8.24.0055 - TJSC

Execução Fiscal 0001014-98.2006.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2024, 14:21

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

16/01/2024, 13:28

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 124. Parte: LUIZ FERNANDO KAESEMODEL

16/01/2024, 13:27

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 124. Parte: JAG PRODUTOS QUIMICOS LTDA

16/01/2024, 13:27

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 124. Parte: CLAUDIA PILAT

16/01/2024, 13:27

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 124. Parte: HERBERTO SCHLOGL

16/01/2024, 13:27

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 124. Parte: JOSE BARBOSA LIMA NETO

16/01/2024, 13:27

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 124. Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

16/01/2024, 13:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

16/01/2024, 12:52

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

16/01/2024, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2023

16/01/2024, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/12/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/12/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/12/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/12/2023, 09:57

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 13:44

Decisão interlocutória - SAJ - I. Do exame dos autos verifico que não houve tentativa de citação pessoal da empresa executada Glascor Revestimentos, por seu representante legal, no endereço indicado à fl. 1, mas apenas dos sócios na condição de co-devedores (fls. 28-30). Vale registrar que o endereço da Executada Glascor Investimentos Químicos Ltda. sequer é o mesmo endereço informado como sendo de seu representante legal. A citação editalícia, mesmo em execução fiscal, somente é cabível após o esgotamento das tentativas de citação pessoal. A matéria, inclusive, já foi pacificada em sede de recurso repetitivo PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º.1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) - grifos nossos.Desse modo, torno sem efeito a citação editalícia da executada Glascor Revestimentos e, conseguinte, determino a sua citação nos endereços indicados às fl. 1 e 49, na forma do art. 8º, caput, da Lei de Execuções Fiscais.II. Indefiro, por ora, o pedido de penhora pelo sistema bacen-jud, inclusive pela falta de citação válida da empresa executada. III. Indefiro também a expedição de ofício à Receita Federal, pois a exequente não comprovou o esgotamento dos meios administrativos de localização dos bens dos devedores. "O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimpl

29/06/2016, 10:28

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 124. Parte: LUIZ FERNANDO KAESEMODEL

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 124. Parte: JAG PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 124. Parte: CLAUDIA PILAT

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 124. Parte: HERBERTO SCHLOGL

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 124. Parte: JOSE BARBOSA LIMA NETO

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 124. Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Todas as movimentações(143)

legal

Todos os documentos(21)