Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000533-85.2017.8.24.0141 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000533-85.2017.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

07/04/2026, 16:56

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 28375/2026-SC - Réu EMERSON SINN

07/04/2026, 16:55

Juntado(a)

07/04/2026, 15:45

Baixa Definitiva

14/12/2023, 15:01

Juntada de peças digitalizadas

14/12/2023, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2023, 16:41

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2023, 17:25

Transitado em Julgado

11/12/2023, 16:54

Juntada de certidão

21/11/2023, 14:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/08/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/08/2023 Prazo do edital: 06/11/2023 Prazo de citação/intimação: 16/11/2023

03/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA VITIMA: JUCIMERI BACHMANN VITIMA: CLEITON KRUGER ACUSADO: EMERSON SINN EDITAL Nº 310046763167 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO, Juiz de Direito Intimando: EMERSON SINN, CPF nº 927.830.319-49 Prazo do Edital: 90 dias Data da Sentença: 13/04/2023. SENTENÇA: [...] 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000533-85.2017.8.24.0141/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória lançada na denúncia e, em consequência, CONDENO EMERSON SINN ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em a) prestação pecuniária em favor da conta angariadora de recursos da Comarca, fixada em 1 salário mínimo nacional vigente em 8-6-2017, corrigido pelo INPC/IBGE a partir de então, em razão da prática do delito previsto no artigo 329 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa com relação ao acusado, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em razão da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. 3º do CPP, 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Uma vez que o condenado respondeu ao processo em liberdade e que inexistem motivos para decretar sua segregação cautelar, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade [...]. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito foram julgados os autos do processo epigrafado, ficando INTIMADA quanto à sentença prolatada e para, querendo, recorrer em 10 (quinze) dias úteis. Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

03/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/08/2023

02/08/2023, 15:44

Expedição de Edital - citação

02/08/2023, 15:42

Documentos

SENTENÇA - VEC

•07/04/2026, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA VITIMA: JUCIMERI BACHMANN VITIMA: CLEITON KRUGER ACUSADO: EMERSON SINN EDITAL Nº 310046763167 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO, Juiz de Direito Intimando: EMERSON SINN, CPF nº 927.830.319-49 Prazo do Edital: 90 dias Data da Sentença: 13/04/2023. SENTENÇA: [...] 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000533-85.2017.8.24.0141/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória lançada na denúncia e, em consequência, CONDENO EMERSON SINN ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em a) prestação pecuniária em favor da conta angariadora de recursos da Comarca, fixada em 1 salário mínimo nacional vigente em 8-6-2017, corrigido pelo INPC/IBGE a partir de então, em razão da prática do delito previsto no artigo 329 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa com relação ao acusado, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em razão da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. 3º do CPP, 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Uma vez que o condenado respondeu ao processo em liberdade e que inexistem motivos para decretar sua segregação cautelar, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade [...]. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito foram julgados os autos do processo epigrafado, ficando INTIMADA quanto à sentença prolatada e para, querendo, recorrer em 10 (quinze) dias úteis. Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

03/08/2023, 00:00

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 28375/2026-SC - Réu EMERSON SINN

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/08/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/11/2023

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/08/2023

Expedição de Edital - citação

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