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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 940513/2025

Protocolizada Petição 940513/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2025 Petição Nº 743326/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de CACIANO SARTORI

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0743326 - PET no AREsp 2733140 - Publicação prevista para 01/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 887140/2025

Protocolizada Petição 887140/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/09/2025

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 839103/2025

Protocolizada Petição 839103/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 09/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025 Petição Nº 743326/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(81)