Procedimento Comum Cível 0300078-45.2019.8.24.0216 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300078-45.2019.8.24.0216 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1830/2019 Teor do ato: Do exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa De resto, observo que o feito encontra-se em ordem e as partes estão devidamente representadas. Inexistem questões processuais pendentes de apreciação, bem como emergem presentes do caso em questão os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DECLARO o feito saneado, encerrando as fases de postulação e saneamento e determinando, por conseguinte, o início da fase probatória, porquanto não se trata de extinção do processo, nem de julgamento antecipado da lide. A controvérsia da lide demanda dilação probatória para comprovação das teses delineadas pelas partes, especialmente para aferição da existência ou não de insalubridade nas atividades laborais desempenhadas pela autora, bem como o grau de incidência, acaso existente. Ante o exposto, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. O período a ser analisado é a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, uma vez que as parcelas anteriores estão prescritas, nos termos do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, a fim de evitar atraso processual, DELEGO ao Cartório Judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente cadastro junto ao CREA/SC, o qual deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Os honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), deverão ser pagos pela parte autora, considerando que esta requereu a produção da prova (CPC, art. 95, caput). Porém, considerando que esta é beneficiária da justiça gratuita e requereu expressamente a prova, os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo e seu complemento, se f

05/12/2019, 22:38

Decisão interlocutória - SAJ - Do exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa De resto, observo que o feito encontra-se em ordem e as partes estão devidamente representadas. Inexistem questões processuais pendentes de apreciação, bem como emergem presentes do caso em questão os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DECLARO o feito saneado, encerrando as fases de postulação e saneamento e determinando, por conseguinte, o início da fase probatória, porquanto não se trata de extinção do processo, nem de julgamento antecipado da lide. A controvérsia da lide demanda dilação probatória para comprovação das teses delineadas pelas partes, especialmente para aferição da existência ou não de insalubridade nas atividades laborais desempenhadas pela autora, bem como o grau de incidência, acaso existente. Ante o exposto, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. O período a ser analisado é a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, uma vez que as parcelas anteriores estão prescritas, nos termos do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, a fim de evitar atraso processual, DELEGO ao Cartório Judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente cadastro junto ao CREA/SC, o qual deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Os honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), deverão ser pagos pela parte autora, considerando que esta requereu a produção da prova (CPC, art. 95, caput). Porém, considerando que esta é beneficiária da justiça gratuita e requereu expressamente a prova, os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo e seu complemento, se for o caso. Justifica-se o valor dos honorários

02/12/2019, 17:09

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6926792, Subguia 3570978 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 94,66

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 256 e 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256 e 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBKUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO/SC, Guia 6926792, Subguia 3570978

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NILCEIA MAGNA RIBEIRO

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO/SC - Guia 6926792 - R$ 94,66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBKUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2023

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