Procedimento Comum Cível 0301516-18.2014.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301516-18.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0601/2014 Teor do ato: Por tais razões, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário (NB 91/602.383.821-2) a que, em princípio, faz jus a autora, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da segurada. II - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo legal, apresentar resposta, com as advertências de estilo. III - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a parte autora está isenta do pagamento de custas processuais. IV - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Antônio Custódio de Oliveira Filho (Especialidade: Ortopedia e Traumatologia) - Registro: 004065- CRM/SC, com endereço na Rua Azambuja, n. 1089 - Azambuja - Brusque/SC - CEP 88353-460 - Fone/Fax: (47) 3355-0422 - e-mail: [email protected]. V - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. VI - Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. VII - Após, encaminhem os quesitos ao perito nomeado no item "IV" supramencionado, o qual deverá ser intimado para confirmar expressamente se aceita o encargo e, em caso positivo, designar data e horário para a realização da perícia. VIII - Intime-se, ainda, o perito acima nomeado de que este terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá respon

04/09/2014, 18:29

Concedida a Antecipação de tutela - Por tais razões, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário (NB 91/602.383.821-2) a que, em princípio, faz jus a autora, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da segurada. II - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo legal, apresentar resposta, com as advertências de estilo. III - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a parte autora está isenta do pagamento de custas processuais. IV - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Antônio Custódio de Oliveira Filho (Especialidade: Ortopedia e Traumatologia) - Registro: 004065- CRM/SC, com endereço na Rua Azambuja, n. 1089 - Azambuja - Brusque/SC - CEP 88353-460 - Fone/Fax: (47) 3355-0422 - e-mail: [email protected]. V - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. VI - Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. VII - Após, encaminhem os quesitos ao perito nomeado no item "IV" supramencionado, o qual deverá ser intimado para confirmar expressamente se aceita o encargo e, em caso positivo, designar data e horário para a realização da perícia. VIII - Intime-se, ainda, o perito acima nomeado de que este terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos formulados pelas partes.

02/09/2014, 13:41

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)