Procedimento Comum Cível 0307357-55.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307357-55.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

20/05/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

20/05/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2025, 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2971 evento: 163. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

17/05/2025, 01:54

Juntada - Cálculo processual nº 337383 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2971 evento: 163

07/05/2025, 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2971 evento: 163. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [1.517,24]

07/05/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

01/05/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

01/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2971 evento: 163. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [09/08/2016] valor [1.000,00]

01/05/2025, 15:31

Juntada de certidão

24/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:34

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2025, 17:33

Baixa Definitiva

04/03/2024, 14:07

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

22/11/2023, 01:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2018, 17:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0391/2016 Teor do ato: 1. É cediço que na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º) (AI nº 2005.017678-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 18/10/2005).Assim, sopesadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, entendo que a proposta de honorários no valor de 3 salários mínimos, apresentada pela empresa nomeada (p. 176-178), se afigura excessivo. Isso porque, na "ação de conhecimento não há informações precisas sobre os exames a serem realizados, o que sugere não haver necessidade de avaliação além da clínica, realizada no próprio consultório." (TJSC, AI nº 0139199-72.2015.8.24.0000, de Fraiburgo, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 03/05/2016). Assim, MANTENHO em R$ 1.000,00 o valor da verba honorária arbitrada anteriormente (p. 162-163).A propósito já decidiu o TJSC: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO PARA R$ 400,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, AI nº 0145951-60.2015.8.24.0000, de Fraiburgo, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 21/06/2016).Ante o exposto - considerando a inviabilidade já demonstrada pela empresa nomeada em outros processos para realizar a perícia pelo valor arbitrado - NOMEIO, em substituição, o perito judicial, Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575; currículo completo no site www.medforense.com; endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, ed. Baía Sul Medical Center, centro, nesta cidade, CEP 88.020-210; telefone 48 3207-7307; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita o

07/12/2016, 19:00

Mero expediente - SAJ - 1. É cediço que na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º) (AI nº 2005.017678-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 18/10/2005).Assim, sopesadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, entendo que a proposta de honorários no valor de 3 salários mínimos, apresentada pela empresa nomeada (p. 176-178), se afigura excessivo. Isso porque, na "ação de conhecimento não há informações precisas sobre os exames a serem realizados, o que sugere não haver necessidade de avaliação além da clínica, realizada no próprio consultório." (TJSC, AI nº 0139199-72.2015.8.24.0000, de Fraiburgo, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 03/05/2016). Assim, MANTENHO em R$ 1.000,00 o valor da verba honorária arbitrada anteriormente (p. 162-163).A propósito já decidiu o TJSC: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO PARA R$ 400,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, AI nº 0145951-60.2015.8.24.0000, de Fraiburgo, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 21/06/2016).Ante o exposto - considerando a inviabilidade já demonstrada pela empresa nomeada em outros processos para realizar a perícia pelo valor arbitrado - NOMEIO, em substituição, o perito judicial, Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575; currículo completo no site www.medforense.com; endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, ed. Baía Sul Medical Center, centro, nesta cidade, CEP 88.020-210; telefone 48 3207-7307; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, arts. 465 e 466); caso posit

01/12/2016, 15:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0729/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Indefiro o pedido de fls.156/157, uma vez que a proposta de honorários apresentada às fls.151 está de acordo com o trabalho a ser realizado pelo perito, bem como o grau de complexidade e a capacidade financeira das partes, posto que é consabido que para a fixação de honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho, os recursos que serão empregados pelo expert, bem como o tempo despendido, devendo ser estabelecido em valor razoável, conforme preceitua o artigo 7º da LC nº 156/97 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina). A esse respeito destaca o ilustre Marcos Valls Feu Rosa em sua obra Perícia Judicial Teoria e Prática: "Em que pesem as dificuldades existentes para a fixação da justa remuneração dos peritos, temos, que, independentemente de qualquer coisa, os honorários periciais não podem ser fixados aleatoriamente, com base única e exclusivamente em critérios subjetivos, mas, ao contrário, devem ser estabelecidos mediante avaliação dos serviços prestados ou a serem prestados. E a avaliação dos serviços prestados ou a serem prestados pelo perito deve seguir critérios objetivos, tais como a relevância, complexidade e vulto do serviço; a responsabilidade inerente ao desempenho da função; o prazo de entrega e tempo necessário à execução; o valor do bem periciado e/ ou avaliado; o objetivo do parecer técnico e/ou avaliação; a localização; a competência e o renome do profissional ou empresa. Como regra geral para estimativa da remuneração do trabalho do perito, entretanto, considera-se o tempo despendido ou a despender e o custo de recursos materiais utilizados ou a utilizar, sendo que a fixação dos honorários deve ser feita através de peça separada do laudo com a devida justificação através de um demonstrativo simples ou detalhado dos custos periciais, indicando-se o número de horas despendidas ou a despender e os gastos decorr

20/08/2015, 18:55

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Indefiro o pedido de fls.156/157, uma vez que a proposta de honorários apresentada às fls.151 está de acordo com o trabalho a ser realizado pelo perito, bem como o grau de complexidade e a capacidade financeira das partes, posto que é consabido que para a fixação de honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho, os recursos que serão empregados pelo expert, bem como o tempo despendido, devendo ser estabelecido em valor razoável, conforme preceitua o artigo 7º da LC nº 156/97 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina). A esse respeito destaca o ilustre Marcos Valls Feu Rosa em sua obra Perícia Judicial Teoria e Prática: "Em que pesem as dificuldades existentes para a fixação da justa remuneração dos peritos, temos, que, independentemente de qualquer coisa, os honorários periciais não podem ser fixados aleatoriamente, com base única e exclusivamente em critérios subjetivos, mas, ao contrário, devem ser estabelecidos mediante avaliação dos serviços prestados ou a serem prestados. E a avaliação dos serviços prestados ou a serem prestados pelo perito deve seguir critérios objetivos, tais como a relevância, complexidade e vulto do serviço; a responsabilidade inerente ao desempenho da função; o prazo de entrega e tempo necessário à execução; o valor do bem periciado e/ ou avaliado; o objetivo do parecer técnico e/ou avaliação; a localização; a competência e o renome do profissional ou empresa. Como regra geral para estimativa da remuneração do trabalho do perito, entretanto, considera-se o tempo despendido ou a despender e o custo de recursos materiais utilizados ou a utilizar, sendo que a fixação dos honorários deve ser feita através de peça separada do laudo com a devida justificação através de um demonstrativo simples ou detalhado dos custos periciais, indicando-se o número de horas despendidas ou a despender e os gastos decorrentes do trabalho pericial". Acerca da matéria

19/08/2015, 18:17

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2971 evento: 163. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

Juntada - Cálculo processual nº 337383 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2971 evento: 163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2971 evento: 163. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [1.517,24]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2971 evento: 163. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [09/08/2016] valor [1.000,00]

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

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