Procedimento Comum Cível 0309507-72.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309507-72.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por João Batista Isidório Júnior em face do Estado de Santa Catarina a indenizar a parte autora quanto ao serviço extraordinário prestado além da 40ª hora semanal no interregno compreendido entre 24.4.2010 até 1.8.2014, conforme delimitado ao longo da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Já os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F). O quantum dependerá de apuração na fase de liquidação de sentença (CPC, art. 509, caput). Condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador daquela, fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, haja vista a natureza da matéria litigiosa, a ausência de atos instrutórios e multiplicidade de casos similares. O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento das custas processuais. Dispensado o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Ma

08/08/2019, 20:27

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por João Batista Isidório Júnior em face do Estado de Santa Catarina a indenizar a parte autora quanto ao serviço extraordinário prestado além da 40ª hora semanal no interregno compreendido entre 24.4.2010 até 1.8.2014, conforme delimitado ao longo da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Já os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F). O quantum dependerá de apuração na fase de liquidação de sentença (CPC, art. 509, caput). Condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador daquela, fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, haja vista a natureza da matéria litigiosa, a ausência de atos instrutórios e multiplicidade de casos similares. O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento das custas processuais. Dispensado o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

07/08/2019, 18:10

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.486,26

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Germer Condé em 19/09/2024 18:52:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,95

Todas as movimentações(154)