Recurso Especial 0050674-07.1999.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

PATER PROJETOS E CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIA DE ARAÚJO BIZERRA BISPO

OAB/SC 019110·CPF·Representa: Autor

RYCHARDE FARAH

OAB/SC 010032·CPF·Representa: Autor

GIAN MARCO NERCOLINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 40618/2026

21/01/2026, 18:21

Protocolizada Petição 40618/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 21/01/2026

21/01/2026, 18:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/07/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/07/2025, 10:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 638831/2025

11/07/2025, 10:01

Protocolizada Petição 638831/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/07/2025

11/07/2025, 09:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2024

09/12/2024, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/12/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/12/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/12/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2024

05/12/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

05/12/2024, 14:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

05/12/2024, 07:48

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2638720)

02/12/2024, 08:40

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

02/12/2024, 08:16

Todas as movimentações(38)

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 40618/2026

21/01/2026, 18:21

Protocolizada Petição 40618/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 21/01/2026

21/01/2026, 18:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/07/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/07/2025, 10:15

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•05/12/2024, 14:50

DECISÃO TERMINATIVA

•11/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 638831/2025

11/07/2025, 10:01

Protocolizada Petição 638831/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/07/2025

11/07/2025, 09:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2024

09/12/2024, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/12/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/12/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/12/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2024

05/12/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

05/12/2024, 14:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

05/12/2024, 07:48

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2638720)

02/12/2024, 08:40

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

02/12/2024, 08:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/10/2024 Petição Nº 836200/2024 - AgInt

14/10/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/10/2024, 19:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0836200 - AgInt no AREsp 2638720 - Publicação prevista para 14/10/2024

11/10/2024, 16:10

Prejudicado o recurso de PATER PROJETOS E CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA - Petição Nº 2024/00836200 - AgInt no AREsp 2638720

11/10/2024, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

08/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 883686/2024

07/10/2024, 17:21

Protocolizada Petição 883686/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/10/2024

07/10/2024, 17:06

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/09/2024 Petição Nº 836200/2024 -

24/09/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

23/09/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 836200/2024. Publicação prevista para 24/09/2024)

23/09/2024, 19:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 836200/2024

23/09/2024, 18:31

Protocolizada Petição 836200/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/09/2024

23/09/2024, 18:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2024

03/09/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/09/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/09/2024

30/08/2024, 19:00

Não conhecido o recurso de PATER PROJETOS E CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA

30/08/2024, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

18/06/2024, 13:04

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

18/06/2024, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/06/2024, 11:59

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

18/06/2024, 11:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/05/2024, 16:43

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/05/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/05/2024, 15:07

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2024, 19:00

Decisão

•09/05/2024, 15:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/05/2024, 15:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/05/2024, 15:06

Decisão do STJ indicada como descumprida

•09/05/2024, 15:06

Despacho de admissibilidade

•09/05/2024, 15:06

Juízo de Retratação

•09/05/2024, 15:06

Decisão

•09/05/2024, 15:06

Sentença

•09/05/2024, 15:06

Sentença

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Todos os documentos(45)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•05/12/2024, 14:50

DECISÃO TERMINATIVA

•11/10/2024, 16:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2024, 19:00

Decisão

•09/05/2024, 15:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/05/2024, 15:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/05/2024, 15:06

Decisão do STJ indicada como descumprida

•09/05/2024, 15:06

Despacho de admissibilidade

•09/05/2024, 15:06

Juízo de Retratação

•09/05/2024, 15:06

Decisão

•09/05/2024, 15:06

Sentença

•09/05/2024, 15:06

Sentença

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Decisão

•09/05/2024, 15:06

Decisão

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Decisão

•09/05/2024, 15:06

Decisão

•09/05/2024, 15:06

Decisão

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Certidão

•09/05/2024, 15:06

Certidão

•09/05/2024, 15:06

Certidão

•09/05/2024, 15:06