Execução de Título Extrajudicial 0300914-75.2017.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300914-75.2017.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/05/2026, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

21/05/2026, 22:22

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 442

30/04/2026, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 442

29/04/2026, 02:44

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:17

Juntado(a)

28/04/2026, 16:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 24/04/2026 16:54:53

24/04/2026, 17:01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 24/04/2026 16:54:51

24/04/2026, 17:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 24/04/2026 16:54:53

24/04/2026, 17:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 24/04/2026 16:54:52

24/04/2026, 17:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/04/2026, 16:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/04/2026, 16:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/04/2026, 16:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/04/2026, 16:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. EXECUTADO: DULOG TRANSPORTES EIRELI - EPP EDITAL Nº 310046814876 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Primeira Vara Cível de São Bento do Sul/SC PRIMEIRO LEILÃO: DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 15h. (Pelo valor da avaliação). SEGUNDO LEILÃO: DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 15h. (Mínimo 51% do valor da avaliação). LOCAL: Exclusivamente por meio eletrônico, através do site: www.bampileiloes.com.br. Ricardo Bampi, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. Marcus Alexsander Dexheimer, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul/SC, venderá em Primeiro e Segundo Leilão na forma da Lei, em dia, horas e local supracitados, o bem penhorado abaixo: Processo nº 0300914-75.2017.8.24.0058 Exequente: Tokio Marine Seguradora S.A. Executado: Dulog Transportes Eireli - EPP Bem: Veículo VW/Amarok CD 4X4 High, placa MIG9089, ano/modelo 2010/2011, diesel, cinza. Observação: Consta no laudo de avaliação que o estado geral do veículo é regular, o motor encontra-se há algum tempo sem funcionar por conta de uma peça cujo custo é de R$8.000,00 (oito mil reais), segundo informações do Sr. Joni Dums. O estado geral da lataria é bom, pneus bons. Por se tratar de um veículo sem funcionamento, o valor da avaliação com base na tabela FIPE, foi depreciado em 20%. Ônus: Restrição Renajud. Débitos de Detran/SC a ser consultado. Depositário: Joni Dums. Endereço de vistoria: Av. São Bento, nº 1.080, Bairro Colonial, CEP 89288090, São Bento do Sul/SC. Avaliação: Avaliação em R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Data da avaliação: 22/02/2023. Pelo presente edital, fica intimado o executado, se não for encontrado pelo Oficial de Justiça, suprindo, assim a exigência contida no art. 889, I do CPC, bem como, herdeiros necessários, cônjuges, usufrutuários, condôminos, coproprietários, interessados e eventuais credores. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC) e, caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, poderá fazê-lo nos termos do art. 895 e seguintes do CPC. Conforme determina o art. 887, § 1º do CPC, este edital está devidamente publicado no site do leiloeiro e será realizado na modalidade online. Ônus do arrematante: 1) Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação, e eventuais despesas de remoção e guarda de bens, custas de 0,5% sobre o valor da arrematação e, em caso de bens imóveis, o pagamento das despesas tributárias para tradição/transcrição dos bens, sujeitandose, ainda, aos demais ônus previstos em lei; 2) Ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 3) No caso de imóveis e veículos arrematados, fica o arrematante obrigado, após o recebimento da carta ou mandado de arrematação, a proceder a averbação no órgão de registro respectivo (Cartório de Registro de Imóveis ou Departamento de Trânsito). Advertências especiais: 1) Caso não sejam os devedores encontrados para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação em local de costume, da realização dos leilões e da reavaliação dos bens a serem leiloados; 2) Os credores hipotecários, usufrutuários, condôminos, senhorio direto, coproprietários ou credor com penhora anteriormente averbada, bem como, os cônjuges, sócios e/ou acionistas, que não forem intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões/praças; 3) Havendo pluralidade de credores, a satisfação dos créditos reger-se-ão pela ordem de preferência, conforme preceitua o art. 908, §§ 1º e 2º do CPC. 4) No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa no serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, inciso VI, do CC. 5) Se o arrematante não pagar no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, será acrescido em 50% de seu valor a título de multa e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. 6) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições (verificação do estado em que se encontram, apenas mediante autorização expressa do juízo); 7) Em caso de acordo, remição, pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra forma de transação que implique suspensão do leilão ou extinção do processo, após iniciado os atos preparatórios da hasta pública, correrá por conta da parte(s) executada(s) ou remitente, as despesas do leiloeiro, devendo pagar comissão de 200 URCEs (Unidade Referencial de custas e emolumentos, prevista na Lei Complementar Estadual nº 156/97), caso não esteja fixado expressamente outro valor pelo(a) juiz(a), a título de ressarcimento das despesas realizadas e remuneração do leiloeiro pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 8) O licitante e o leiloeiro poderão, a qualquer momento, mediante parecer escrito e fundamentado, revogar total ou parcialmente este leilão, por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, bem como anulá-la, por ilegalidade, na forma da lei, dando ciência de sua decisão aos participantes, com as devidas fundamentações, assegurando-se o contraditório. 9) Para participação do leilão, por meio do site www.bampileiloes.com.br, os interessados deverão estar devidamente cadastrados conforme as normas do site e assim, receber a chave de acesso. 10) Os procedimentos para a realização do cadastro estão disponíveis no site e, em caso de dúvidas, poderão contar com o suporte da assessoria do leiloeiro, em horário comercial. 11) Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro oficial, por qualquer ocorrência, tais como: quedas ou falhas no sistema, falhas da conexão de internet, falhas ou interferências na linha telefônica, daley ou qualquer outra falha técnica. 12) O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas indicadas no item 11, não sendo cabível qualquer reclamação ou questionamento a esse respeito, devendo os licitantes evitarem, para tanto, lances eletrônicos perto do encerramento do leilão. 13) Na sucessão de lances no leilão online, a diferença entre os ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia fixada no portal. 14) Os lances que vierem a ser ofertados, são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu LOGIN e SENHA de acesso ao sistema. 15) Em caso de aquisição do bem de forma parcelada, caberá ao arrematante a impressão dos boletos mensais e ao posterior protocolo no processo. 16) Em caso de dúvidas acerca do andamento processual, consulte o advogado de sua confiança para maiores esclarecimentos ou, para acompanhamento do processo, solicite a senha de acesso diretamente ao e-mail da vara (juízo competente) descrita no cabeçalho deste edital. 17) Leilão na modalidade “ad corpus”. Observação: O presente edital está sujeito a alterações até a data dos leilões designados. Contato do leiloeiro: Maiores informações com o Leiloeiro Oficial Ricardo Bampi (AARC-000324), através dos telefones (49) 3226-0765 / (49) 9.9167-5971 / (49) 9.9901-2277, por meio do site: www.bampileiloes.com.br, no e-mail: [email protected], ou no endereço: Rua Josefina Amorim, nº 146, bairro Sagrado Coração de Jesus – Lages/SC. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300914-75.2017.8.24.0058/SC

04/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2019 Teor do ato: Realizada audiência conciliatória, esta restou inexitosa. À fl. 170, o exequente requereu a pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema Renajud. Decido. Inicialmente saliento que é de competência subsidiária do juízo a busca de bens em nome do devedor para garantia da execução. Considerando, a tentativa frustrada da "penhora on line" via o sistema Bacenjud de fls. 162-164, e diante do pedido de fl. 170, determino que proceda a Chefe de Cartório à nova consulta ao sistema Renajud, nos termos do Apêndice III do CNCGJ, acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. Em caso positivo, desde que o veículo não possua registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, determino o imediato bloqueio judicial do bem, por intermédio do sistema Renajud, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar, caso seja diverso do constante dos autos, o endereço de localização do veículo. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao veículo de propriedade da parte executada encontrado, via consulta ao sistema Renajud. Desde já, autoriza-se ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, II e §2º, do CPC). Negativa a consulta ao Renajud, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do contid

29/07/2019, 15:38

Concedida a utilização do Renajud - Realizada audiência conciliatória, esta restou inexitosa. À fl. 170, o exequente requereu a pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema Renajud. Decido. Inicialmente saliento que é de competência subsidiária do juízo a busca de bens em nome do devedor para garantia da execução. Considerando, a tentativa frustrada da "penhora on line" via o sistema Bacenjud de fls. 162-164, e diante do pedido de fl. 170, determino que proceda a Chefe de Cartório à nova consulta ao sistema Renajud, nos termos do Apêndice III do CNCGJ, acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. Em caso positivo, desde que o veículo não possua registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, determino o imediato bloqueio judicial do bem, por intermédio do sistema Renajud, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar, caso seja diverso do constante dos autos, o endereço de localização do veículo. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao veículo de propriedade da parte executada encontrado, via consulta ao sistema Renajud. Desde já, autoriza-se ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, II e §2º, do CPC). Negativa a consulta ao Renajud, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do contido no art. 921, III, §§ 1º, 2º e 3º, do nCP

02/07/2019, 15:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0220/2017 Teor do ato: 1. Ingressou o exequente com ação de execução de título extrajudicial juntando, para tanto, o seguinte título de crédito: apólices de seguro e boletos de fls. 81/102.2.Assim sendo, cite-se a parte executada, através de mandado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3.Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4.Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5.Por outro lado, citada e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6.No mandado de citação deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7.Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.Im-se. Advogados(s): Jorge Luis Bonfi

27/04/2017, 19:05

Determinado a citação/notificação - 1. Ingressou o exequente com ação de execução de título extrajudicial juntando, para tanto, o seguinte título de crédito: apólices de seguro e boletos de fls. 81/102.2.Assim sendo, cite-se a parte executada, através de mandado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3.Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4.Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5.Por outro lado, citada e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6.No mandado de citação deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7.Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.Im-se.

06/04/2017, 17:38

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 442

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 442

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 24/04/2026 16:54:53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 24/04/2026 16:54:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 24/04/2026 16:54:53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 24/04/2026 16:54:52

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