Execução de Título Extrajudicial 0005982-52.2013.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005982-52.2013.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0551/2019 Teor do ato: 1. Primeiramente, cite-se a executada, por meio de carta registrada com aviso de recebimento por mão própria (AR/MP), conforme endereço declinado às fls. 49-50. 2. Com relação ao pedido formulado pela parte exequente para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, defiro-o. O pleito formulado tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC e, atualmente, pode ser efetivado de duas formas. A primeira delas através do sistema Serasajud, conforme Provimento 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. A segunda, por meio do sistema FCDL-SC, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145 e Termo de Cooperação Técnica nº 44/2015, firmado entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Federação de Clube de Lojistas do Estado de Santa Catarina. Com relação a este último, considerando que a utilização da ferramenta é faculdade do interessado, deve este arcar com os respectivos custos. Assim, caso tenha interesse na utilização do segundo sistema, deverá informar expressamente nos autos, ocasião em que o chefe de cartório procederá à juntada do boleto na pasta digital, intimando-se, em seguida, o exequente para o recolhimento da taxa, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145. Destarte, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do executado, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. Ao cartório para inserção dos dados nos sistemas acima referidos, ressalvado, quanto ao segundo, o pagamento da taxa mencionada. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias para produção dos efeitos da medida acima deferida e, em seguida, intime-se novamente a parte ativa para requerer o que entende pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ronaldo José Françosi (OAB 12311/SC)

23/09/2019, 18:10

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 228,35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 185,65

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 238

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11797380, Subguia 6213344 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(21)