Procedimento Comum Cível 0307625-31.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307625-31.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0710/2020 Teor do ato: I - Ante o quadro caracterizado como "pandemia" da infeção por Coronavírus, o Poder Judiciário de Santa Catarina, determinou, através de Resolução Conjunta (GP/CGJ n.º 2 de 16 de março de 2020), publicada no início da tarde de hoje (16/03/2020), a suspensão dos prazos processuais, das audiências e sessões de julgamento (judiciais e administrativas) não urgentes até o dia 31 de março, inclusive: Art. 1º Esta resolução tem por objetivo estabelecer medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Parágrafo único. As medidas de que trata esta Resolução têm caráter temporário, com vigência até disposição em contrário. Art. 2º O acesso às dependências do PJSC fica restrito a: I Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Procuradores; II servidores ativos do quadro de pessoal do Poder Judiciário; III estagiários e residentes do Poder Judiciário; IV terceirizados que prestem serviços ao Tribunal e outros terceiros que atuem em empresas ou entidades localizadas nas dependências do PJSC; V profissionais de imprensa; e VI jurados, partes e testemunhas, estritamente para comparecer aos atos processuais aos quais foram convocados. [...] Art. 3º Ficam temporariamente suspensos: I o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone; II as apresentações mensais em Juízo dos apenados no regime aberto, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo; [...] IV a entrada de público externo nos restaurantes do PJSC; V o acesso do público externo aos caixas eletrônicos existentes nas dependências do PJSC; e VI a realização, nas dependências do PJSC, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades jurisdicionais. Art. 4º Ficam susp

18/03/2020, 12:24

Redesignada audiência - I - Ante o quadro caracterizado como "pandemia" da infeção por Coronavírus, o Poder Judiciário de Santa Catarina, determinou, através de Resolução Conjunta (GP/CGJ n.º 2 de 16 de março de 2020), publicada no início da tarde de hoje (16/03/2020), a suspensão dos prazos processuais, das audiências e sessões de julgamento (judiciais e administrativas) não urgentes até o dia 31 de março, inclusive: Art. 1º Esta resolução tem por objetivo estabelecer medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Parágrafo único. As medidas de que trata esta Resolução têm caráter temporário, com vigência até disposição em contrário. Art. 2º O acesso às dependências do PJSC fica restrito a: I Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Procuradores; II servidores ativos do quadro de pessoal do Poder Judiciário; III estagiários e residentes do Poder Judiciário; IV terceirizados que prestem serviços ao Tribunal e outros terceiros que atuem em empresas ou entidades localizadas nas dependências do PJSC; V profissionais de imprensa; e VI jurados, partes e testemunhas, estritamente para comparecer aos atos processuais aos quais foram convocados. [...] Art. 3º Ficam temporariamente suspensos: I o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone; II as apresentações mensais em Juízo dos apenados no regime aberto, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo; [...] IV a entrada de público externo nos restaurantes do PJSC; V o acesso do público externo aos caixas eletrônicos existentes nas dependências do PJSC; e VI a realização, nas dependências do PJSC, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades jurisdicionais. Art. 4º Ficam suspensos até o dia 31 de março de 2020, inclusive, os pra

16/03/2020, 17:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0835/2019 Teor do ato: No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneados os processos. III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Analisando detidamente os fatos e fundamentos expostos por cada um dos litigantes nos processos sub judice, entendo ser incontroverso o descumprimento dos contratos de franquia firmados entre as partes. Assim, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) quem foi o responsável pelo descumprimento noticiado neste feito e nas ações conexas (a parte ré, por deixar efetuar os pagamentos devidos; ou a parte autora, por deixar de prestar a assistência necessária à franqueada); e (b) os consectários legais havidos desse descumprimento, inclusive no tocante à pretendida indenização por danos morais requerida na ação de nº 0307625-31.2018. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e de testemunhas. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postuladas resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito. IV DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Impende salientar, no ponto, que a relação jurídica existente entre os litigantes não se caracteriza como de consumo, uma vez que os demandados não são destinatários finais dos produtos ou serviços, mas unicamente intermediários destes, os quais são fornecidos ao consumidor final. Assim, o ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373, I e II, do CPC. V DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito. VI DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT

21/11/2019, 21:59

Decisão interlocutória - SAJ - No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneados os processos. III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Analisando detidamente os fatos e fundamentos expostos por cada um dos litigantes nos processos sub judice, entendo ser incontroverso o descumprimento dos contratos de franquia firmados entre as partes. Assim, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) quem foi o responsável pelo descumprimento noticiado neste feito e nas ações conexas (a parte ré, por deixar efetuar os pagamentos devidos; ou a parte autora, por deixar de prestar a assistência necessária à franqueada); e (b) os consectários legais havidos desse descumprimento, inclusive no tocante à pretendida indenização por danos morais requerida na ação de nº 0307625-31.2018. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e de testemunhas. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postuladas resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito. IV DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Impende salientar, no ponto, que a relação jurídica existente entre os litigantes não se caracteriza como de consumo, uma vez que os demandados não são destinatários finais dos produtos ou serviços, mas unicamente intermediários destes, os quais são fornecidos ao consumidor final. Assim, o ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373, I e II, do CPC. V DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito. VI DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Designo audiência de instrução e julgamento

21/11/2019, 14:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0489/2018 Teor do ato: Por tais razões, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada e determino a exclusão dos dados dos autores e de seus fiadores (Rosivan dos Santos Silva e Andrea Cetrano da Silva Barros, pois nenhuma informação veio aos autos quanto ao fiador Alexandre Barroso) no contrato de franquia havido entre as partes litigantes perante o SPC/Serasa, em relação ao débito discutido nestes autos (pgs. 48/51), conforme requerido no item 'a' de pg. 39. Tomem-se as providências junto aos sistemas Serasajud e FCDL ou expeça-se ofício se necessário for, a fim de que sejam excluídos, imediatamente, os dados dos autores e fiadores de seus respectivos cadastros, no que pertine à dívida questionada nestes autos. Impõe-se à parte ré a obrigação de se abster de proceder a outras negativações em relação a dívida/objeto do litígio, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).No mais, a inicial preenche os requisitos essenciais (arts. 319 ao 330 do Código de Processo Civil) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332/CPC), razão pela qual, de acordo com a opção da parte autora manifestada no item 'b' da pg. 39, nos moldes do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 06.02.2019, às 15h10min. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, § 9º, CPC), advertindo-se-a de que, não obtida a autocomposição, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335/CPC), sob pena de revelia. Atente-se a parte ré, ainda, que manifestado seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passa a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, § 4o, I, CPC).As partes devem ser também advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justi

08/11/2018, 16:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Por tais razões, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada e determino a exclusão dos dados dos autores e de seus fiadores (Rosivan dos Santos Silva e Andrea Cetrano da Silva Barros, pois nenhuma informação veio aos autos quanto ao fiador Alexandre Barroso) no contrato de franquia havido entre as partes litigantes perante o SPC/Serasa, em relação ao débito discutido nestes autos (pgs. 48/51), conforme requerido no item 'a' de pg. 39. Tomem-se as providências junto aos sistemas Serasajud e FCDL ou expeça-se ofício se necessário for, a fim de que sejam excluídos, imediatamente, os dados dos autores e fiadores de seus respectivos cadastros, no que pertine à dívida questionada nestes autos. Impõe-se à parte ré a obrigação de se abster de proceder a outras negativações em relação a dívida/objeto do litígio, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).No mais, a inicial preenche os requisitos essenciais (arts. 319 ao 330 do Código de Processo Civil) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332/CPC), razão pela qual, de acordo com a opção da parte autora manifestada no item 'b' da pg. 39, nos moldes do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 06.02.2019, às 15h10min. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, § 9º, CPC), advertindo-se-a de que, não obtida a autocomposição, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335/CPC), sob pena de revelia. Atente-se a parte ré, ainda, que manifestado seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passa a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, § 4o, I, CPC).As partes devem ser também advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de

31/10/2018, 15:07

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Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50583458820248240000/TJSC

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254 e 256

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255 e 256

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50583458820248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50583458820248240000/TJSC

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(23)