Procedimento Comum Cível 0029765-32.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0029765-32.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0421/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos veiculados na presente "Ação de Adimplemento Contratual" ajuizada por Celio Francisco Salm contra Brasil Telecom S/A, para condenar a ré a pagar à parte autora as perdas e os danos explicitados nesta sentença, provenientes da execução do contrato firmado com a parte autora, observando-se, no cálculo, o seguinte: a) Diferença de ações da empresa de telefonia móvel (dobra acionária): o número de ações é obtido pela divisão do capital integralizado pelo VPA registrado no balancete do mês da integralização. O valor da ação é a cotação por ela alcançada no fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo na data do trânsito em julgado desta sentença. A ação a ser considerada nesse cálculo é a da empresa sucessora da Telesc Celular. O montante obtido com as operações indicadas será corrigido pelo INPC a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidem a contar da citação. a.1) Deverá ser observado, no momento do cálculo, se a capitalização das ações ocorreu antes ou depois da data da cisão (30-1-1998) nos seguintes termos: (1) Se o acionista recebeu ações a maior da telefonia fixa: essa diferença deverá ser abatida da quantidade de ações de telefonia móvel a que eventualmente tenha direito após a cisão; (2) Se o acionista recebeu ações a menor da telefonia fixa: faz jus somente aos juros sobre capital próprio sobre essa diferença da telefonia fixa (se não recebeu anteriormente em ação própria), pois a presente ação trata exclusivamente de adimplemento contratual de ações da telefonia móvel. b) Juros sobre o capital próprio (em relação à telefonia móvel e à telefonia fixa), bonificações e dividendos (em relação somente à telefonia móvel). São aqueles que a diferença de ações teriam produzido até o trânsito em julgado da sentença caso tivessem sido subscritas. O montante apur

27/10/2020, 17:57

Julgada procedente em parte ação de massa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos veiculados na presente "Ação de Adimplemento Contratual" ajuizada por Celio Francisco Salm contra Brasil Telecom S/A, para condenar a ré a pagar à parte autora as perdas e os danos explicitados nesta sentença, provenientes da execução do contrato firmado com a parte autora, observando-se, no cálculo, o seguinte: a) Diferença de ações da empresa de telefonia móvel (dobra acionária): o número de ações é obtido pela divisão do capital integralizado pelo VPA registrado no balancete do mês da integralização. O valor da ação é a cotação por ela alcançada no fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo na data do trânsito em julgado desta sentença. A ação a ser considerada nesse cálculo é a da empresa sucessora da Telesc Celular. O montante obtido com as operações indicadas será corrigido pelo INPC a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidem a contar da citação. a.1) Deverá ser observado, no momento do cálculo, se a capitalização das ações ocorreu antes ou depois da data da cisão (30-1-1998) nos seguintes termos: (1) Se o acionista recebeu ações a maior da telefonia fixa: essa diferença deverá ser abatida da quantidade de ações de telefonia móvel a que eventualmente tenha direito após a cisão; (2) Se o acionista recebeu ações a menor da telefonia fixa: faz jus somente aos juros sobre capital próprio sobre essa diferença da telefonia fixa (se não recebeu anteriormente em ação própria), pois a presente ação trata exclusivamente de adimplemento contratual de ações da telefonia móvel. b) Juros sobre o capital próprio (em relação à telefonia móvel e à telefonia fixa), bonificações e dividendos (em relação somente à telefonia móvel). São aqueles que a diferença de ações teriam produzido até o trânsito em julgado da sentença caso tivessem sido subscritas. O montante apurado será corrigido a partir da da

26/07/2020, 18:39

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 139

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6923626, Subguia 3569501 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 207,18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 6923626, Subguia 3569501

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 6923626 - R$ 207,18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CELIO FRANCISCO SALM

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(148)