Apelação / Remessa Necessária 0300521-78.2018.8.24.0103 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0300521-78.2018.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Declaração de Voto - Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Benedito José dos Santos Filho, Célio Batista e Willi Heilig dos Santos contra a sentença de improcedência proferida na ação popular por eles aforada contra o Município de Araquari e América Latina Logística - ALL (atualmente denominada Rumo S.A.), por meio da qual objetivavam compelir o ente federativo municipal a promover a arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em relação à malha férrea e à área ocupacional das quais faz uso, por força de concessão do serviço de transporte ferroviário. Segundo o voto do douto Relator, o Des. Rodrigo Collaço, acompanhado pelos ilustres Des. Ronei Danielli e Júlio César Knoll, as linhas férreas e as respectivas áreas operacionais caracterizam bem público de uso comum de propriedade da União, de modo que estão sujeitos à imunidade tributária, ainda que exploradas por empresa concessionária de serviço público. Sua Excelência, o relator, defende, ainda, que a posse da concessionária é precária e, por isso, não incide IPTU, bem como que os precedentes vinculantes do STF, em que firmados os Temas 437 e 385, não se aplicam, porque o caso concreto não trata de exploração de atividade econômica no mercado em regime de livre competitividade. Divergindo deste posicionamento, o eminente Des. Jaime Ramos entende que, embora de propriedade da União, os imóveis cedidos estão sendo utilizados por pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias da estrada de ferro, e, por isso, devem pagar IPTU, não estando abrigadas pela imunidade tributária recíproca a que se refere o art. 150 , inciso VI, letra "a", da Constituição Federal de 1988. Sua Excelência afirma, também, que incidem no caso os Temas 437 e 385 do STF, firmados em Recursos Extraordinários julgados com repercussão geral. Com a devida vênia e respeito ao voto do Relator, adiro à dissidência. Nos termos do Tema 385 da repercussão geral, "[a] imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da

08/10/2020, 15:29

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Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 479

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 480

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 475, 476 e 478

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 477

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 475, 476, 478 e 480

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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