Ação Penal - Procedimento Sumário 5001956-64.2023.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001956-64.2023.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELAINE PECHEBELA EDITAL Nº 310046700146 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ELAINE PECHEBELA, CPF: 07227165914, Endereço: Rua Hermann Weege, 2853 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), COLONIA VILA NOVA, 0 - INTERIOR - 89440000, Irineópolis/SC (Residencial) e COLONIA COL VILA NOVA, 0 - INTERIOR - 89440000, Irineópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Prazo da Citação: 10 dias Síntese da Denúncia: Na madrugada dia 12 de outubro de 2020, por volta das 01h30min, na residência localizada na rua Hermann Weege, nº 2853, Centro, no município de Pomerode/SC, os denunciados GUILHERME PORTELA, MARCOS DA SILVA e ELAINE PECHEBELA perturbaram o sossego alheio (de vizinhos), com algazarra e reproduzindo música em som alto. Uma guarnição da Polícia Militar foi acionada para verificar a perturbação e chegando ao local constatou que de fato os DENUNCIADOS faziam excessivo barulho no local. Assim agindo, os denunciados GUILHERME PORTELA MARCOS DA SILVA e ELAINE PECHEBELA incorreram nas sanções do artigo 42, incisos I e III, da Lei de Contravenções Penais, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo a citação do réu para apresentação de defesa prévia, e posterior recebimento da denúncia. Requer, outrossim, que após admitida a acusação, seja prosseguido nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas e final condenação do acusado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001956-64.2023.8.24.0050/SC

04/08/2023, 00:00

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELAINE PECHEBELA - NORMAL

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 16/03/2026

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: PEDRO PAULO DE MOURA CAMARGO

Expedição de mandado - PUNCEMAN

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELAINE PECHEBELA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

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