Monitória 0300092-62.2019.8.24.0011 - TJSC

Monitória 0300092-62.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2019 Teor do ato: Trata-se de ação monitória embasada em contrato de desconto de títulos de crédito, em que se verifica a ausência de juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda.Para atender-se ao requisito de prova escrita hábil a ensejar a ação monitória, o contrato para desconto de títulos necessita estar acompanhado dos títulos devolvidos pelo banco sacado, ou de instrumento que comprove a efetiva operação realizada entre os contratantes (borderô), não preenchendo tal exigência apenas o contrato e extratos ou planilhas do débito confeccionados unilateralmente pelo banco credor.Nesse sentido:"Ação de cobrança. Débito originado por títulos inadimplidos, decorrentes de contrato para desconto de títulos. Inicial acompanhada apenas do contrato e do demonstrativo de débito, sem cópia dos borderôs e dos títulos inadimplidos. Demonstrados apenas alguns créditos na conta da corré, sem referência a quais títulos se tratavam. Inadequação da via utilizada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Extinção de ofício decretada. Sucumbência adequada. Recurso não provido, adequado o resultado para extinção sem análise do mérito." (TJSP; Apelação 1016400-58.2015.8.26.0451; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2017; Data de Registro: 12/09/2017).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SUPORTADA EM BORDERÔS DE DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS E RESPECTIVAS CAMBIAIS. (...) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO - BORDERÔ DE DESCONTO ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS INADIMPLIDOS - DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUÇÃO DA ACTIO. O borderô de desconto de duplicatas não se reveste dos requisitos exigidos para ser considerado título executivo extrajudicial; contudo, é documento hábil para ajuizar ação de cobrança quando acompanhado de cópia do título e da prova do cre

20/02/2019, 08:48

Determinado a emenda da inicial - Trata-se de ação monitória embasada em contrato de desconto de títulos de crédito, em que se verifica a ausência de juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda.Para atender-se ao requisito de prova escrita hábil a ensejar a ação monitória, o contrato para desconto de títulos necessita estar acompanhado dos títulos devolvidos pelo banco sacado, ou de instrumento que comprove a efetiva operação realizada entre os contratantes (borderô), não preenchendo tal exigência apenas o contrato e extratos ou planilhas do débito confeccionados unilateralmente pelo banco credor.Nesse sentido:"Ação de cobrança. Débito originado por títulos inadimplidos, decorrentes de contrato para desconto de títulos. Inicial acompanhada apenas do contrato e do demonstrativo de débito, sem cópia dos borderôs e dos títulos inadimplidos. Demonstrados apenas alguns créditos na conta da corré, sem referência a quais títulos se tratavam. Inadequação da via utilizada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Extinção de ofício decretada. Sucumbência adequada. Recurso não provido, adequado o resultado para extinção sem análise do mérito." (TJSP; Apelação 1016400-58.2015.8.26.0451; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2017; Data de Registro: 12/09/2017).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SUPORTADA EM BORDERÔS DE DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS E RESPECTIVAS CAMBIAIS. (...) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO - BORDERÔ DE DESCONTO ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS INADIMPLIDOS - DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUÇÃO DA ACTIO. O borderô de desconto de duplicatas não se reveste dos requisitos exigidos para ser considerado título executivo extrajudicial; contudo, é documento hábil para ajuizar ação de cobrança quando acompanhado de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta d

29/01/2019, 08:44

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO MIGUEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Juntada - Guia Cancelada - JOAO MIGUEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Guia 5831803 - R$ 635,09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MIGUEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03000926220198240011

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