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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

R$ 107.246,41

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

J CESAR BORTOLINI

CNPJ

Reu

JULIO CESAR BORTOLINI

CPF

Reu

CLAUDIMARA MARIA MINATO

CPF

Reu

ALVO ROBERTO BORTOLINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 14:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76

17/10/2023, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76

15/10/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

09/10/2023, 12:09

Custas Satisfeitas - Parte: ALVO ROBERTO BORTOLINI

09/10/2023, 12:08

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDIMARA MARIA MINATO

09/10/2023, 12:08

Custas Satisfeitas - Parte: JULIO CESAR BORTOLINI

09/10/2023, 12:08

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

09/10/2023, 12:08

Custas Satisfeitas - Parte: JULIO C BORTOLINI & CIA LTDA - ME

09/10/2023, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

03/10/2023, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/10/2023, 05:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

29/09/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:32

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

27/10/2023, 14:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76

17/10/2023, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76

15/10/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

09/10/2023, 12:09

Custas Satisfeitas - Parte: ALVO ROBERTO BORTOLINI

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 18:13

SENTENÇA

•28/08/2020, 07:45

09/10/2023, 12:08

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDIMARA MARIA MINATO

09/10/2023, 12:08

Custas Satisfeitas - Parte: JULIO CESAR BORTOLINI

09/10/2023, 12:08

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

09/10/2023, 12:08

Custas Satisfeitas - Parte: JULIO C BORTOLINI & CIA LTDA - ME

09/10/2023, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

03/10/2023, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/10/2023, 05:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

29/09/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:32

Transitado em Julgado

29/09/2023, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVO ROBERTO BORTOLINI. Justiça gratuita: Indeferida.

27/09/2023, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR BORTOLINI. Justiça gratuita: Indeferida.

27/09/2023, 16:18

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03010174520168240017

27/09/2023, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO C BORTOLINI & CIA LTDA - ME. Justiça gratuita: Indeferida.

27/09/2023, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIMARA MARIA MINATO. Justiça gratuita: Indeferida.

27/09/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: J CESAR BORTOLINI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) ADVOGADO(A): PAULO CESAR GNOATTO (OAB PR021161) ADVOGADO(A): CLEYTON ADRIANO MORESCO (OAB PR026038) APELANTE: CLAUDIMARA MARIA MINATO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) ADVOGADO(A): PAULO CESAR GNOATTO (OAB PR021161) ADVOGADO(A): CLEYTON ADRIANO MORESCO (OAB PR026038) APELANTE: ALVO ROBERTO BORTOLINI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) ADVOGADO(A): PAULO CESAR GNOATTO (OAB PR021161) ADVOGADO(A): CLEYTON ADRIANO MORESCO (OAB PR026038) APELANTE: JULIO CESAR BORTOLINI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) ADVOGADO(A): PAULO CESAR GNOATTO (OAB PR021161) ADVOGADO(A): CLEYTON ADRIANO MORESCO (OAB PR026038) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de agosto de 2023. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301017-45.2016.8.24.0017/SC (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR

04/08/2023, 00:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 776296, Subguia 2399362 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 609,84

04/11/2022, 10:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 776296, Subguia 2399362

03/11/2022, 10:49

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de AHT01BA01 para FNSURBA03) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

02/05/2021, 16:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - AHT01BA -> TJSC

18/01/2021, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/11/2020, 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 55 e 54

28/10/2020, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57

23/10/2020, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/10/2020, 05:47

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2020, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2020, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2020, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2020, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2020, 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 43 e 42

30/09/2020, 14:47

Juntada - Guia Gerada - JULIO C BORTOLINI & CIA LTDA - ME Guia nº 776.296 - R$ 513,40

30/09/2020, 14:47

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 50. Guia: 776296 Situação: Em aberto.

30/09/2020, 14:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

23/09/2020, 22:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45

07/09/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

31/08/2020, 05:29

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

28/08/2020, 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 07:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/06/2020, 23:16

Conclusos para sentença

05/03/2020, 16:13

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que transcorreu in albis o prazo destinado à parte autora se manifestar no processo. O referido é verdade, do que dou fé.

05/03/2020, 16:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0304/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 3192 Página:

22/11/2019, 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0304/2019 Teor do ato: "(...) Apresentada a manifestação e/ou documentos, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar em igual prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que impugnações genéricas não serão consideradas e que, em caso de insurgência contra as taxas indicadas, deverá apresentar de igual modo as telas comprobatórias, sob pena de desconsideração das alegações".(Fls. 192) Advogados(s): Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

18/11/2019, 11:34

Ato Ordinatório-Petição e documentos apresentados pelo executado - "(...) Apresentada a manifestação e/ou documentos, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar em igual prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que impugnações genéricas não serão consideradas e que, em caso de insurgência contra as taxas indicadas, deverá apresentar de igual modo as telas comprobatórias, sob pena de desconsideração das alegações".(Fls. 192)

12/11/2019, 08:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAHT.19.10016509-3 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2019 21:36

24/09/2019, 03:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0198/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 3136 Página:

02/09/2019, 11:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0198/2019 Teor do ato: Converto o julgamento em diligência. I. Considerando que os embargantes arguiram a tese de abusividade dos juros remuneratórios, que teriam sido aplicados pela instituição financeira em percentual acima da taxa média do mercado, é dever da parte fazer prova da taxa média vigente ao tempo da contratação (mediante apresentação das telas disponibilizadas no site do Banco Central do Brasil ou outra prova válida que entender pertinente), a fim de possibilitar a aferição da alegada abusividade, cujo ônus probatório é da parte que alega (art. 373, II, CPC), não sendo admissível a simples alegação de que se trata de percentual superior, sem indicar (e comprovar) a taxa vigente ao tempo da contratação. Assim, determino a intimação da parte embargante para comprovar a taxa média dos juros remuneratórios vigente ao tempo da contratação, mediante a apresentação de telas do site do Banco Central do Brasil ou outra prova equivalente, imprescindível para verificação da eventual abusividade da taxa contratada, sob pena de improcedência do pedido de revisão da taxa de juros. II. Apresentada a manifestação e/ou documentos, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar em igual prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que impugnações genéricas não serão consideradas e que, em caso de insurgência contra as taxas indicadas, deverá apresentar de igual modo as telas comprobatórias, sob pena de desconsideração das alegações. III. Tudo ultimado, certifique-se (se necessário) e façam os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Marcela Silvestre Rittes (OAB 36935/SC), Cleyton Adriano Moresco (OAB 26038/PR), Paulo Cesar Gnoatto (OAB 21161/PR), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

29/08/2019, 10:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - Converto o julgamento em diligência. I. Considerando que os embargantes arguiram a tese de abusividade dos juros remuneratórios, que teriam sido aplicados pela instituição financeira em percentual acima da taxa média do mercado, é dever da parte fazer prova da taxa média vigente ao tempo da contratação (mediante apresentação das telas disponibilizadas no site do Banco Central do Brasil ou outra prova válida que entender pertinente), a fim de possibilitar a aferição da alegada abusividade, cujo ônus probatório é da parte que alega (art. 373, II, CPC), não sendo admissível a simples alegação de que se trata de percentual superior, sem indicar (e comprovar) a taxa vigente ao tempo da contratação. Assim, determino a intimação da parte embargante para comprovar a taxa média dos juros remuneratórios vigente ao tempo da contratação, mediante a apresentação de telas do site do Banco Central do Brasil ou outra prova equivalente, imprescindível para verificação da eventual abusividade da taxa contratada, sob pena de improcedência do pedido de revisão da taxa de juros. II. Apresentada a manifestação e/ou documentos, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar em igual prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que impugnações genéricas não serão consideradas e que, em caso de insurgência contra as taxas indicadas, deverá apresentar de igual modo as telas comprobatórias, sob pena de desconsideração das alegações. III. Tudo ultimado, certifique-se (se necessário) e façam os autos conclusos para sentença.

28/08/2019, 08:23

Conclusos para sentença

19/01/2018, 12:56

Redistribuição de processo - saída - Resolução 17/2017 TJSC

11/01/2018, 14:58

Redistribuído por direcionamento - Resolução 17/2017 TJSC

11/01/2018, 14:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando-se a Resolução nº 17/2017 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Portaria 003/2018 desta Comarca, bem como e que os presentes autos versam sobre matéria bancária, remetam-se à Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, anexo à Comarca de Anchieta-SC.

11/01/2018, 14:30

Conclusos para sentença

29/08/2017, 10:30

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

28/08/2017, 13:32

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WDCQ.17.10005098-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 24/08/2017 07:38

24/08/2017, 05:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0888/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2644 Página:

10/08/2017, 09:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0888/2017 Teor do ato: Intime-se o Requerente para que se manifeste acerca dos Embargos à Ação Monitória e Documentos de fls. 139/168, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

08/08/2017, 09:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se o Requerente para que se manifeste acerca dos Embargos à Ação Monitória e Documentos de fls. 139/168, no prazo de 10 (dez) dias.

24/07/2017, 12:28

Juntada petição de embargos monitórios - Nº Protocolo: WDCQ.17.10002771-3 Tipo da Petição: Embargos à Ação Monitória Data: 26/05/2017 16:51

18/07/2017, 10:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/05/2017, 06:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

06/05/2017, 06:33

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/05/2017, 06:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

06/05/2017, 06:31

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/05/2017, 06:30

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

06/05/2017, 06:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/05/2017, 06:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

06/05/2017, 06:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 017.2017/001363-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2017 Local: Dionísio Cerqueira / Flávio Moacir Dallabrida

27/04/2017, 10:59

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 017.2017/001362-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2017 Local: Dionísio Cerqueira / Flávio Moacir Dallabrida

27/04/2017, 10:58

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 017.2017/001361-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2017 Local: Dionísio Cerqueira / Flávio Moacir Dallabrida

27/04/2017, 10:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 017.2017/001360-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2017 Local: Dionísio Cerqueira / Flávio Moacir Dallabrida

27/04/2017, 10:54

Determinado a citação/notificação - 1. Expeça-se mandado monitório, citando-se a parte ré para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.1.1. Os honorários advocatícios são fixados em favor da parte autora em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, parte final, do Código de Processo Civil). 1.2. A parte ré ficará isenta do pagamento das custas processuais se promover o pagamento integral no prazo determinado (art. 701, § 1º, CPC).1.3. Advirta-se a parte ré de que poderá, no prazo de pagamento, nos próprios autos e independentemente de segurança do juízo, opor embargos (art. 702, caput, CPC), que suspenderão a eficácia do mandado monitório. 1.4. Advirta-se-a, também, de que, acaso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC).2.Intimem-se. Cumpra-se.

20/02/2017, 09:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WDCQ.17.10000168-4 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 23/01/2017 16:11

25/01/2017, 15:40

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 14/12/2016 através da guia nº 017.3003868-50 no valor de 1.943,56

16/12/2016, 06:09

Juntada

16/12/2016, 06:09

Juntada

09/12/2016, 12:45

Conclusos para despacho

09/12/2016, 11:38

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0300982-85.2016.8.24.0017.

09/12/2016, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 08:15

DESPACHO

•28/08/2019, 08:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2018, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2017, 12:28

DESPACHO

•20/02/2017, 09:07