Monitória 0311802-95.2019.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0311802-95.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO: 1. Defiro a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). 2. Constarão do mandado as seguintes informações: 2.1. No caso de cumprimento do mandado no prazo, fica a parte ré isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 2.2. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte ré poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no item 2, embargos à ação monitória, atentando para o seguinte (art. 702, caput, do CPC): (i) Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 1º, do CPC). (ii) Quando a parte ré alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC). (iii) Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas deixar-se-á de examinar a alegação de excesso (art. 702, § 3º, do CPC). (iv) A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC). 2.3. Poderá a parte ré, no prazo para embargos reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor cobrado (acrescido de custas e de honorários de advogado) , requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º c/c o art. 916, ambos do CPC). 2.4. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não real

25/07/2019, 20:37

Determinado a citação/notificação - ANTE O EXPOSTO: 1. Defiro a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). 2. Constarão do mandado as seguintes informações: 2.1. No caso de cumprimento do mandado no prazo, fica a parte ré isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 2.2. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte ré poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no item 2, embargos à ação monitória, atentando para o seguinte (art. 702, caput, do CPC): (i) Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 1º, do CPC). (ii) Quando a parte ré alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC). (iii) Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas deixar-se-á de examinar a alegação de excesso (art. 702, § 3º, do CPC). (iv) A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC). 2.3. Poderá a parte ré, no prazo para embargos reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor cobrado (acrescido de custas e de honorários de advogado) , requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º c/c o art. 916, ambos do CPC). 2.4. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os em

24/07/2019, 11:46

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Partes do Processo(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6532539, Subguia 3379275 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6532540, Subguia 3379276 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,36

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 92, 95, 98 e 101

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/10/2023. Parte ZENAIDE NAU VIEIRA, Guia 6532541, Subguia 3379277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/10/2023. Parte SHEILA VIEIRA DE CAMARGO, Guia 6532540, Subguia 3379276

Juntada - Guia Gerada - ZENAIDE NAU VIEIRA - Guia 6532541 - R$ 33,36

Todas as movimentações(115)