Ação Penal - Procedimento Sumário 5000215-92.2023.8.24.0048 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000215-92.2023.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BRUNO FERNANDES CERANTO ACUSADO: CAROLINA CARDOSO ACUSADO: LUIZ FELIPE BASTOS MUNIZ EDITAL Nº 310046852309 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BRUNO FERNANDES CERANTO, CPF: 070.563.279-23, nascido(a) aos 19/11/1987, filho(a) de MARIA CATARINA FERNANDES CERANTO, Endereço: RUA 1822, 330, AP 201, CENTRO, Balneário Camboriú/SC - 88330484 (Residencial), Rua JOSÉ BAHIA BITTENCOURT, 297, CENTRO, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial) e Rua Tapes, 57, Apto. 74, Jardim Aeroporto, São Paulo/SP - 04631010 (Residencial) e LUIZ FELIPE BASTOS MUNIZ, CPF: 700.003.521-87, nascido(a) aos 20/04/1982, filho(a) de ALTINA CIPOLI BASTOS MUNIZ e de WALMIR MUNIZ NANTES, Endereço: Rua CAMBORIÚ, 710, APTO. 201, FAZENDA, Itajaí/SC - 88301451 (Residencial), telefone (47) 99926-6050. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, BRUNO FERNANDES CERANTO, CAROLINA CARDOSO e LUIZ FELIPE BASTOS MUNIZ incorreram nas sanções do artigo 121, §3º e §4º, do Código Penal, pelo que o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia e a citação dos denunciados para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação, inclusive com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, Código de Processo Penal)." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000215-92.2023.8.24.0048/SC

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/02/2026 20:08:14)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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