Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0306059-22.2019.8.24.0033 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0306059-22.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: NILSON LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310026285586 JUIZ DO PROCESSO: Augusto Cesar Allet Aguiar - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): NILSON LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA, cpf: 44913605968, endereço: Rua Benjamin Franklin Pereira, 103 - Vila Operária - 88304069 - Itajaí (Residencial), Rua Gaspar, 209 - São Judas - 88303320 - Itajaí (Residencial), Rua Fermino Vieira Cordeiro, 2142, apto 147 - Espinheiros - 88317200 - Itajaí (Residencial), Rua Benjamin Franklin Pereira, 529 - São João - 88304070 - Itajaí (Residencial) e Rua Duque de Caxias, 520, apto. 1102 - Vila Operária - 88303230 - Itajaí (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, § 1º, do CPC), conforme despacho a seguir: DESPACHO: I - Diante do requerimento da parte Exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil), 80 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0306059-22.2019.8.24.0033/SC intime-se a parte Executada por edital (art. 513, §2°, IV, do CPC). para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, § 1º, do CPC). Advirto que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). II - Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias úteis. III - Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, certifique-se e intime-se a parte Exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 523, § 1º e 524, ambos do Código de Processo Civil, requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias úteis. IV - Por fim, voltem conclusos. Cumpra-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”

08/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Todas as movimentações(198)

legal

Todos os documentos(19)