Execução de Título Extrajudicial 0000134-02.1992.8.24.0022 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000134-02.1992.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2023, 15:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS01CV

07/11/2023, 15:23

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 520. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

07/11/2023, 15:23

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 520. Parte: LUIZ FERNANDES CALOMENO

07/11/2023, 15:23

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 520. Parte: ANTONIO CASA

07/11/2023, 15:23

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 520. Parte: SALVADOR SILVA CALOMENO

07/11/2023, 15:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS01CV -> DCJE

07/11/2023, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 548

06/11/2023, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 549

30/10/2023, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 550

26/10/2023, 22:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 06:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 548 e 549

07/10/2023, 20:59

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

28/09/2023, 11:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 06:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 10:19

Aguardando publicação - Relação: 0058/2011 Teor do ato: 1. Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que promova a juntada aos autos de demonstrativo do valor atualizado da dívida em execução, na forma prevista no art. 614, II, do CPC, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2. ESCLAREÇO desde já que a averbação da existência de restrição sobre bem do devedor é ato que compete exclusivamente à parte credora, até porque o art. 615-A, caput, do CPC, possibilita ao exequente, no próprio ato da distribuição, a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento da demanda executiva, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. 3. O Código de Processo Civil, em sua redação anterior à Lei nº 11.382/2006, realmente não obrigava o executado a relacionar seus bens passíveis de penhora, pois a sanção prevista nos seus arts. 600, IV, c/c 601 somente atingiria situações de conduta comissiva, como a intencional ocultação de bens com o objetivo de frustrar a tutela satisfativa. Ocorre, porém, que a atual redação dos citados dispositivos (dada pela Lei nº 11.382/2006) tornou mais incisiva a repressão à fraude do executado, pois, se intimado, não indicar os bens penhoráveis e nem esclarecer sua localização e valor, configurado estará o atentado à dignidade da Justiça e, por consequência, cabível será a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. Em suma, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, "não se pode mais condicionar a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exeqüíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal" (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., Forense, v. II, 2007, p. 318). Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR A DÍVIDA, RELACIONAR BENS P

01/11/2011, 10:00

Despacho outros - 1. Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que promova a juntada aos autos de demonstrativo do valor atualizado da dívida em execução, na forma prevista no art. 614, II, do CPC, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2. ESCLAREÇO desde já que a averbação da existência de restrição sobre bem do devedor é ato que compete exclusivamente à parte credora, até porque o art. 615-A, caput, do CPC, possibilita ao exequente, no próprio ato da distribuição, a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento da demanda executiva, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. 3. O Código de Processo Civil, em sua redação anterior à Lei nº 11.382/2006, realmente não obrigava o executado a relacionar seus bens passíveis de penhora, pois a sanção prevista nos seus arts. 600, IV, c/c 601 somente atingiria situações de conduta comissiva, como a intencional ocultação de bens com o objetivo de frustrar a tutela satisfativa. Ocorre, porém, que a atual redação dos citados dispositivos (dada pela Lei nº 11.382/2006) tornou mais incisiva a repressão à fraude do executado, pois, se intimado, não indicar os bens penhoráveis e nem esclarecer sua localização e valor, configurado estará o atentado à dignidade da Justiça e, por consequência, cabível será a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. Em suma, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, "não se pode mais condicionar a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exeqüíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal" (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., Forense, v. II, 2007, p. 318). Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR A DÍVIDA, RELACIONAR BENS PENHORÁVEIS OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILI

14/10/2011, 09:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS01CV

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 520. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 520. Parte: LUIZ FERNANDES CALOMENO

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 520. Parte: ANTONIO CASA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 520. Parte: SALVADOR SILVA CALOMENO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 548

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 549

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 550

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 548 e 549

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

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