Embargos à Execução 0300827-31.2017.8.24.0055 - TJSC

Embargos à Execução 0300827-31.2017.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0878/2017 Teor do ato: I. Emenda parcialmente cumprida.II. A parte embargante foi intimada (fl. 87) para emendar a inicial, informando o valor que entende devido e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ônus que lhe compete (art. 917, §3º, do CPC), sob pena de prosseguimento dos embargos sem apreciação da alegada abusividade/excesso de execução (art. 917, §4º, II, do CPC). Assim prevê o art. 917, §4º do CPC:"[...]§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.[...]."Com efeito, a regra disposta no referido artigo é clara ao estabelecer que, se o excesso de execução é o fundamento dos embargos, e a embargante deve dizer qual o valor que reputa correto, com demonstração em planilha de cálculo, o que não ocorreu.Por outro lado, conforme o art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, "quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento".Sobre o tema já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA DEVIDAMENTE DISCUTIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. REDISCUSSÃO IMPOSSÍVEL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DO PONTO PREJUDICADA. "[...] transitada em julgado a sentença, não é mais possível levantar temas que deveriam ter sido alegados na fase de conhecimento, sendo, assim, abarcados pela imutabilidade da sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, ainda que versem sobre questõ

13/11/2017, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - I. Emenda parcialmente cumprida.II. A parte embargante foi intimada (fl. 87) para emendar a inicial, informando o valor que entende devido e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ônus que lhe compete (art. 917, §3º, do CPC), sob pena de prosseguimento dos embargos sem apreciação da alegada abusividade/excesso de execução (art. 917, §4º, II, do CPC). Assim prevê o art. 917, §4º do CPC:"[...]§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.[...]."Com efeito, a regra disposta no referido artigo é clara ao estabelecer que, se o excesso de execução é o fundamento dos embargos, e a embargante deve dizer qual o valor que reputa correto, com demonstração em planilha de cálculo, o que não ocorreu.Por outro lado, conforme o art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, "quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento".Sobre o tema já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA DEVIDAMENTE DISCUTIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. REDISCUSSÃO IMPOSSÍVEL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DO PONTO PREJUDICADA. "[...] transitada em julgado a sentença, não é mais possível levantar temas que deveriam ter sido alegados na fase de conhecimento, sendo, assim, abarcados pela imutabilidade da sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, ainda que versem sobre questões d

07/11/2017, 15:33

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN01

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: SAUL SUTIL DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ALEX SUTIL DE OLIVEIRA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAUL SUTIL DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX SUTIL DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(83)