Execução Fiscal 0009035-77.2010.8.24.0005 - TJSC

Execução Fiscal 0009035-77.2010.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. Após a decisão da Justiça Federal que encaminhou os autos a este Juízo, houve a revogação do art.15, I da Lei 5.010/66 que prevê: "Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969);" Assim, a partir de então, todas as execuções fiscais da União e suas autarquias, que outrora poderiam ser ajuizadas na Justiça Estadual, em razão do domicílio do devedor não ser sede de Vara Federal, passaram a, necessariamente, ser ajuizadas na Justiça Federal. Veja-se que o próprio TRF da 4a Região, competente para analisar a competência entre esta Justiça Estadual (investida de jurisdição delegada) e a Justiça Federal, nos termos da Súmula 03 do STJ ("COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL") decidiu recentemente: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/1966. REVOGAÇÃO. LEI 13.043, DE 2014. EXECUÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. Impende ressaltar que, a partir da edição da Lei nº 13.043/2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966, não mais subsiste a competência federal delegada dos juízos estaduais para processar e julgar a execução fiscal proposta contra o devedor domiciliado na comarca onde não houver sede da Justiça Federal. O art. 75 da Lei nº 13.043/2014 apenas preservou a competência delegada quanto às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. À análise dos autos, verifico que, embora ajuizada antes da edição da Lei nº 13.043/14, a presente execução

05/06/2020, 16:36

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Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de peças digitalizadas

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)