Procedimento Comum Cível 0301454-85.2017.8.24.0006 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301454-85.2017.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

22/09/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

07/09/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

05/09/2023, 13:57

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARLENE DA COSTA

05/09/2023, 13:56

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

05/09/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

29/08/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

29/08/2023, 08:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH02 -> DCJE

28/08/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:59

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2023

28/08/2023, 12:58

Recebidos os autos - TJSC -> BVH02 Número: 03014548520178240006

28/08/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: MARLENE DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (OAB SC023789) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301454-85.2017.8.24.0006/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador CID GOULART

07/08/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 12:59

SENTENÇA

•01/07/2022, 16:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0385/2017 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela.Há isenção de custas (art. 129, II, da Lei n. 8.213/91).DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Previdência Social. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). DEIXO de determinar, também, a produção antecipada de prova pericial (art. 1°, I, da Recomendação Conjunta n. 01/15, CNJ), por não identificar, no caso, os pressupostos cautelares previstos na legislação (art. 381 e ss. do CPC), devendo-se imprimir o procedimento-padrão estabelecido no âmbito do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). CITE-SE a entidade autárquica (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir o(s) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).DEVE o ente previdenciário, especificamente, apresentar com a resposta cópia do(s) processo(s) administrativo(s), incluindo eventual(is) perícia(s) administrativa(s), e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados ao(s) autor(s) (art. 1°, IV, da Recomendação Conjunta n. 01/15, CNJ), salvo escusa devidamente fundamentada. Havendo resposta(s) com defesa(s) de mérito indireta(s) e/ou alegação(ões) preliminar(es) (art. 337, I-XIII,

23/10/2017, 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela.Há isenção de custas (art. 129, II, da Lei n. 8.213/91).DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Previdência Social. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). DEIXO de determinar, também, a produção antecipada de prova pericial (art. 1°, I, da Recomendação Conjunta n. 01/15, CNJ), por não identificar, no caso, os pressupostos cautelares previstos na legislação (art. 381 e ss. do CPC), devendo-se imprimir o procedimento-padrão estabelecido no âmbito do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). CITE-SE a entidade autárquica (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir o(s) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).DEVE o ente previdenciário, especificamente, apresentar com a resposta cópia do(s) processo(s) administrativo(s), incluindo eventual(is) perícia(s) administrativa(s), e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados ao(s) autor(s) (art. 1°, IV, da Recomendação Conjunta n. 01/15, CNJ), salvo escusa devidamente fundamentada. Havendo resposta(s) com defesa(s) de mérito indireta(s) e/ou alegação(ões) preliminar(es) (art. 337, I-XIII, do CPC), INTIME(M)-SE o(s) autor(es)

19/10/2017, 09:59

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARLENE DA COSTA

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH02 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2023

Recebidos os autos - TJSC -> BVH02 Número: 03014548520178240006

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