Procedimento Comum Cível 0308443-30.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308443-30.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0636/2018 Teor do ato: Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN em face de Cleosmarine da Silva ME, em que aduziu, em síntese, que realizou o leilão nº 01/2016 por meio do qual a requerida adquiriu o lote 33, relativo a 10.000 kg (dez mil quilos) de sucata de ferro, pelo preço de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Relata a autora, no entanto, que após a retirada e pesagem da sucata, constatou-se que a parte ré retirou o total de 33.600 kg (trinta e três mil e seiscentos quilos), conforme recibos de fls. 13/14 e, de acordo com o item 3.2.2 do regulamento do leilão, "havendo a venda excedente dos lotes deve ser pago ao leiloeiro a diferença de 5% da comissão e o pagamento antecipado a CASAN da diferença aferida".Afirmou que como a ré não cumpriu com cláusula suso referida, é devedora do montante de R$ 14.160,00 (quatorze mil cento e sessenta reais).Embora citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado pelo cartório em pág. , razão pela qual decreto sua revelia. Não obstante, cumpre ressaltar ser assente na jurisprudência que a revelia não induz automaticamente seus efeitos, de modo a obrigar a procedência do pedido, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, ficando a critério do Magistrado a avaliação das provas acostadas ao caderno processual.Nesta senda, leciona Fredie Didier Júnior:"A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer confissão, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante." (in Curso de direito processual civil. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2008. p. 496.)No mesmo sentido, já decidiu a Corte Catarinense:"É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos

05/09/2018, 16:20

Mero expediente - SAJ - Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN em face de Cleosmarine da Silva ME, em que aduziu, em síntese, que realizou o leilão nº 01/2016 por meio do qual a requerida adquiriu o lote 33, relativo a 10.000 kg (dez mil quilos) de sucata de ferro, pelo preço de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Relata a autora, no entanto, que após a retirada e pesagem da sucata, constatou-se que a parte ré retirou o total de 33.600 kg (trinta e três mil e seiscentos quilos), conforme recibos de fls. 13/14 e, de acordo com o item 3.2.2 do regulamento do leilão, "havendo a venda excedente dos lotes deve ser pago ao leiloeiro a diferença de 5% da comissão e o pagamento antecipado a CASAN da diferença aferida".Afirmou que como a ré não cumpriu com cláusula suso referida, é devedora do montante de R$ 14.160,00 (quatorze mil cento e sessenta reais).Embora citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado pelo cartório em pág. , razão pela qual decreto sua revelia. Não obstante, cumpre ressaltar ser assente na jurisprudência que a revelia não induz automaticamente seus efeitos, de modo a obrigar a procedência do pedido, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, ficando a critério do Magistrado a avaliação das provas acostadas ao caderno processual.Nesta senda, leciona Fredie Didier Júnior:"A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer confissão, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante." (in Curso de direito processual civil. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2008. p. 496.)No mesmo sentido, já decidiu a Corte Catarinense:"É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunst

03/09/2018, 18:18

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6753696, Subguia 3486113 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,12

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/12/2023. Parte CLEOSMARILDE DA SILVA, Guia 6753696, Subguia 3486113

Custas Satisfeitas - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Juntada - Guia Gerada - CLEOSMARILDE DA SILVA - Guia 6753696 - R$ 52,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Todas as movimentações(143)