Apelação / Remessa Necessária 0312075-27.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2019

Valor da Causa

R$ 2.250,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GINA MAGNANI DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Autor

RICARDO DELLA GIUSTINA

OAB/SC 017473·CPF·Representa: Autor

VANUSA VARELA PINTO

OAB/SC 030699·CPF·Representa: Réu

EDNA MAZON

OAB/SC 035800·CPF·Representa: Réu

FILIPE GRESSLER CHAVES

OAB/SC 036731·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

21/06/2022, 14:56

Transitado em Julgado

21/06/2022, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

21/06/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

11/06/2022, 01:01

Juntada de Petição

11/05/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/05/2022, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/05/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/04/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 14:54

Juntada de certidão - inspecionado

27/04/2022, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

26/04/2022, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2022, 18:03

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

21/06/2022, 14:56

Transitado em Julgado

21/06/2022, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

21/06/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

11/06/2022, 01:01

Juntada de Petição

11/05/2022, 19:41

Documentos

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 18:03

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 14:31

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legal

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/05/2022, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/05/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/04/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 14:54

Juntada de certidão - inspecionado

27/04/2022, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

26/04/2022, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2022, 18:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2022, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 14:00:00</b>

08/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: GINA MAGNANI DE SOUZA ADVOGADO: EDNA MAZON (OAB SC035800) ADVOGADO: Vanusa Varela Pinto (OAB SC030699) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de abril de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0312075-27.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

08/04/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2022

07/04/2022, 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 24

07/04/2022, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/04/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101

29/03/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/03/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/03/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/03/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/03/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 18:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

22/03/2022, 19:02

Decisão interlocutória

22/03/2022, 19:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2022, 04:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

04/12/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 13:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 13:05

Expedida Certidão - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

10/07/2019, 10:09

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ)

10/07/2019, 10:09

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

09/07/2019, 17:56

Publicado - Disponibilizado em 08/07/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3097

09/07/2019, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

05/07/2019, 14:53

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

05/07/2019, 14:03

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

04/07/2019, 17:07

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

04/07/2019, 17:07

Recurso Especial repetitivo - A matéria versada nos autos compõe objeto do recurso paradigma REsp. N. 1769306, cadastrado sob o Tema n. 1009, do STJ, afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, cuja questão submetida a julgamento aborda: "a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública". Com o propósito de resguardar a segurança jurídica às partes e evitar sucessivas reformas ao assunto, aviva-se aceitável o sobrestamento do presente reclamo, até o posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP para os devidos registros e controle.

04/07/2019, 16:42

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

04/07/2019, 16:42

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

03/07/2019, 10:01

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01230934-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/07/2019 16:53

02/07/2019, 17:09

Manifestação Ministério Público - Procurador: Eliana Volcato Nunes Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina.

02/07/2019, 17:09

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 02/07/2019 17:09:31 para 02/07/2019 16:53:44 do protocolo WTJU.1901230934-4 assinado por ELIANA VOLCATO NUNES.

02/07/2019, 16:53

Juntada de Documentos

01/07/2019, 20:47

Vista ao Ministério Público

01/07/2019, 20:47

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

01/07/2019, 20:47

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

27/06/2019, 00:32

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 26 de junho de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

26/06/2019, 18:15

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

26/06/2019, 13:43

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

26/06/2019, 13:43

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10025 - Desembargador Pedro Manoel Abreu

26/06/2019, 13:43

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

26/06/2019, 13:35

Alteração de Cadastro Efetuada

26/06/2019, 13:34

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

26/06/2019, 13:34

Encaminhar para cadastro

24/06/2019, 10:09

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Capital Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

21/06/2019, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 19:02

DECISÃO MONOCRÁTICA

•04/07/2019, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2019, 18:15