Procedimento Comum Cível 0302947-31.2016.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302947-31.2016.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0070/2019 Teor do ato: Trata-se de "ação declaratória e condenatória" proposta por Adalizar Artur Machado Junior contra Athena Construções Ltda, todos qualificados nos autos.Na peça contestatória, a ré arguiu exceção de incompetência relativa, além de preliminares de ausência de interesse de agir e de pressuposto processual.Razão, entretanto, não lhe assiste.No que tange à incompetência relativa, embora haja no contrato previsão de foro de eleição, a causa possui natureza eminentemente consumerista, fato que torna nula a referida cláusula, em virtude da desvantagem excessiva em desfavor do consumidor. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC:AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, IV, C/C ART. 6º, VIII, CDC) - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 33 DO STJ. A cláusula que, em contrato de adesão, estabeleça foro diverso do domicílio do consumidor, é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois lhe dificulta o acesso à justiça, prejudicando sua defesa. Conquanto a súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça proclame que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", é lícito ao Magistrado, quando se deparar com uma cláusula abusiva que estabeleça foro diverso daquele em que é domiciliado o consumidor, declarar de ofício a incompetência territorial.Ademais, a Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, acrescentou o parágrafo único ao art. 112, do Código de Processo Civil, cuja redação estabelece que "A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.010598-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Públ

05/02/2019, 13:53

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de "ação declaratória e condenatória" proposta por Adalizar Artur Machado Junior contra Athena Construções Ltda, todos qualificados nos autos.Na peça contestatória, a ré arguiu exceção de incompetência relativa, além de preliminares de ausência de interesse de agir e de pressuposto processual.Razão, entretanto, não lhe assiste.No que tange à incompetência relativa, embora haja no contrato previsão de foro de eleição, a causa possui natureza eminentemente consumerista, fato que torna nula a referida cláusula, em virtude da desvantagem excessiva em desfavor do consumidor. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC:AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, IV, C/C ART. 6º, VIII, CDC) - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 33 DO STJ. A cláusula que, em contrato de adesão, estabeleça foro diverso do domicílio do consumidor, é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois lhe dificulta o acesso à justiça, prejudicando sua defesa. Conquanto a súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça proclame que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", é lícito ao Magistrado, quando se deparar com uma cláusula abusiva que estabeleça foro diverso daquele em que é domiciliado o consumidor, declarar de ofício a incompetência territorial.Ademais, a Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, acrescentou o parágrafo único ao art. 112, do Código de Processo Civil, cuja redação estabelece que "A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.010598-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-06-2006). (destacou-se)Declaro nula,

04/02/2019, 18:43

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007606-27.2023.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 28

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007606-27.2023.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/02/2024. Parte ATHENA CONSTRUÇÕES LTDA, Guia 6916335, Subguia 3565706

Juntada - Guia Gerada - ATHENA CONSTRUÇÕES LTDA - Guia 6916335 - R$ 961,34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADALIZAR ARTUR MACHADO JÚNIOR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ATHENA CONSTRUÇÕES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Todas as movimentações(82)