Procedimento Comum Cível 0304434-03.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304434-03.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0006/2019 Teor do ato: 3. ISTO POSTO, resolvo o mérito na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declaro rescindido o contrato de compra e venda do veículo Fiat Palio placas LZZ 8672 firmado entre as partes, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) Confirmo a decisão de p. 101, tornando definitiva a posse do autor em relação ao veículo; c) Declaro devidas as cláusulas penais moratórias (cláusula 6ª, do contrato de p. 20-24) e compensatória (cláusula 14ª, do contrato de p. 20-24), autorizando o autor a compensar as quantias respectivas da importância paga no ato do contrato, a ser ressarcida ao requerido Antenor Barbosa; d) Determinar que a parte autora pague ao requerido Antenor Barbosa, no prazo de 15 dia a contar da intimação desta decisão, a diferença entre o valor por ele pago e o valor da multa compensatória, ou seja, a quantia de R$ 3.260,00, atualizada monetariamente pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros de mora de 12% ao ano a contar do trânsito em julgado. Diante da sucumbência mínima, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que vão arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente pelo INPC a contar desta data e acrescido de juros de mora legais a contar do trânsito em julgado, observado o trabalho realizado e a natureza da causa. A exigibilidade de tais verbas ficará sobrestada, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois defiro aos requeridos o benefício da justiça gratuita. Deixo de fixar honorários assistenciais porquanto a curadoria foi exercida por Escritório Modelo. Após o trânsito em julgado, mantida a presente decisão, expeça-se ofício ao Detran autorizando a transferência da titularidade do veículo Fiat Palio para o nome do autor, constando da missiva que caberá ao autor arcar com todas as despesas admi

10/01/2019, 19:26

Julgado procedente em parte do pedido - 3. ISTO POSTO, resolvo o mérito na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declaro rescindido o contrato de compra e venda do veículo Fiat Palio placas LZZ 8672 firmado entre as partes, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) Confirmo a decisão de p. 101, tornando definitiva a posse do autor em relação ao veículo; c) Declaro devidas as cláusulas penais moratórias (cláusula 6ª, do contrato de p. 20-24) e compensatória (cláusula 14ª, do contrato de p. 20-24), autorizando o autor a compensar as quantias respectivas da importância paga no ato do contrato, a ser ressarcida ao requerido Antenor Barbosa; d) Determinar que a parte autora pague ao requerido Antenor Barbosa, no prazo de 15 dia a contar da intimação desta decisão, a diferença entre o valor por ele pago e o valor da multa compensatória, ou seja, a quantia de R$ 3.260,00, atualizada monetariamente pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros de mora de 12% ao ano a contar do trânsito em julgado. Diante da sucumbência mínima, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que vão arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente pelo INPC a contar desta data e acrescido de juros de mora legais a contar do trânsito em julgado, observado o trabalho realizado e a natureza da causa. A exigibilidade de tais verbas ficará sobrestada, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois defiro aos requeridos o benefício da justiça gratuita. Deixo de fixar honorários assistenciais porquanto a curadoria foi exercida por Escritório Modelo. Após o trânsito em julgado, mantida a presente decisão, expeça-se ofício ao Detran autorizando a transferência da titularidade do veículo Fiat Palio para o nome do autor, constando da missiva que caberá ao autor arcar com todas as despesas administrativas para tanto. A missiva dev

18/12/2018, 13:59

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Juntada de certidão

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SEBASTIAO VIDAL JUNIOR

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEANQUIEL HOFFMANN BUENO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTENOR BARBOSA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTENOR BARBOSA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO VIDAL JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEANQUIEL HOFFMANN BUENO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTENOR BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO VIDAL JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(112)