Procedimento Comum Cível 0300087-28.2016.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300087-28.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1797/2019 Teor do ato: Em arremate, inexistem outras prefaciais de mérito ou nulidades processuais a serem apreciadas. Portanto, diante da organização do processo, dou o feito por saneado. Por fim, assim determino: A) a produção de prova pericial para o esclarecimento da necessidade do medicamento/instrumento ou a possibilidade de substituição por outro de composição semelhante e que é oferecido pelo SUS. As partes, caso queiram, poderão apresentar outros pontos que entendem controvertidos, que estarão sujeitos à análise deste Juízo. B) Designo o dia 19 de setembro de 2019 às 14:45h para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será realizada a perícia médica nos termos do artigo 464, § 2º, do Código de Processo Civil, cujos quesitos serão respondidos no ato de forma gravada em audiovisual. Sob pena de preclusão, eventuais pedidos de esclarecimentos do perito ou impugnações à perícia deverão ser apresentados na audiência de forma simultânea à realização da perícia. As partes, querendo, poderão apresentar quesitos nos autos no prazo de 15 (quinze) dias art. 465, III, CPC , ou mesmo no ato da realização da perícia, que serão respondidos pelo Sr. Perito de forma imediata. Com objetivo de evitar qualquer nulidade por cerceamento de defesa, para auxiliar em eventuais esclarecimentos ou impugnações, as partes poderão trazer ao ato assistente técnico, que deverá comparecer independentemente de intimação (TJSC, A.I. 2003.011075-5). Na hipótese de a parte, por seu advogado/procurador, presente na audiência, comprovar de forma documental que a questão em debate é complexa e que necessita maior prazo para análise da perícia, será este concedido. No entanto, na hipótese de não haver maior complexidade, no mesmo ato as partes deverão apresentar as alegações finais e o presente feito será imediatamente sentenciado. Este é, pois, o posicionamento da jurisprudência: ver TJSC, Apelação Cível n. 2013.073797-0, d

15/08/2019, 18:09

Determinado perícia - Em arremate, inexistem outras prefaciais de mérito ou nulidades processuais a serem apreciadas. Portanto, diante da organização do processo, dou o feito por saneado. Por fim, assim determino: A) a produção de prova pericial para o esclarecimento da necessidade do medicamento/instrumento ou a possibilidade de substituição por outro de composição semelhante e que é oferecido pelo SUS. As partes, caso queiram, poderão apresentar outros pontos que entendem controvertidos, que estarão sujeitos à análise deste Juízo. B) Designo o dia 19 de setembro de 2019 às 14:45h para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será realizada a perícia médica nos termos do artigo 464, § 2º, do Código de Processo Civil, cujos quesitos serão respondidos no ato de forma gravada em audiovisual. Sob pena de preclusão, eventuais pedidos de esclarecimentos do perito ou impugnações à perícia deverão ser apresentados na audiência de forma simultânea à realização da perícia. As partes, querendo, poderão apresentar quesitos nos autos no prazo de 15 (quinze) dias art. 465, III, CPC , ou mesmo no ato da realização da perícia, que serão respondidos pelo Sr. Perito de forma imediata. Com objetivo de evitar qualquer nulidade por cerceamento de defesa, para auxiliar em eventuais esclarecimentos ou impugnações, as partes poderão trazer ao ato assistente técnico, que deverá comparecer independentemente de intimação (TJSC, A.I. 2003.011075-5). Na hipótese de a parte, por seu advogado/procurador, presente na audiência, comprovar de forma documental que a questão em debate é complexa e que necessita maior prazo para análise da perícia, será este concedido. No entanto, na hipótese de não haver maior complexidade, no mesmo ato as partes deverão apresentar as alegações finais e o presente feito será imediatamente sentenciado. Este é, pois, o posicionamento da jurisprudência: ver TJSC, Apelação Cível n. 2013.073797-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-06-2014; TRF

15/08/2019, 12:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1147/2017 Teor do ato: Ante o exposto, diante do descumprimento noticiado pela parte autora defiro o pedido de sequestro de valores suficientes para o pagamento do(s) medicamento(s)/tratamento(s) determinado(s) nos autos. No entanto, com o objetivo de promover maior efetividade à entrega da prestação jurisdicional e evitar maiores delongas, necessário o cumprimento das seguintes medidas:1-. Caso ainda não tenha sido feito, deverá a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, no mínimo 3 (três) orçamentos atualizados acerca do medicamentos/tratamentos necessários pelo prazo de 6 (seis) meses, acompanhados de planilha do valor pretendido, observado o menor valor/orçamento.2.- Em seguida, intime-se o demandado para o imediato tutela de urgência deferida nos autos para que forneça à autora, com urgência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os medicamentos/insumos "Accuchek Performa (Tiras Reagentes) e Accu-chek Service Pack" ou outro(s) que contenha(m) o mesmo princípio ativo identificado no receituário médico na quantidade necessária para o tratamento.Na hipótese de o receituário médico indicar apenas o nome comercial, por se tratar pretensão em face do Sistema Único de Saúde, poderá a parte ré, por meio da Secretaria/Gerência de Saúde, solicitar novo receituário médico com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), conforme determina o artigo 3º, caput, da Lei n. 9.787/1999, sendo que na aquisição o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço (§ 2º).3. Desde já, oficie-se à Secretaria de Estado da Saúde através da COMAJ -Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (por e-mail: [email protected]), em regime de urgência, a fim de dar cumprimento ao preceito determinado (entrega de medicamento/tratamento), sob pena de os gestores responsáveis pelo adequado tratamento (Secretário de Saúd

08/11/2017, 18:52

Decisão - SAJ - Ante o exposto, diante do descumprimento noticiado pela parte autora defiro o pedido de sequestro de valores suficientes para o pagamento do(s) medicamento(s)/tratamento(s) determinado(s) nos autos. No entanto, com o objetivo de promover maior efetividade à entrega da prestação jurisdicional e evitar maiores delongas, necessário o cumprimento das seguintes medidas:1-. Caso ainda não tenha sido feito, deverá a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, no mínimo 3 (três) orçamentos atualizados acerca do medicamentos/tratamentos necessários pelo prazo de 6 (seis) meses, acompanhados de planilha do valor pretendido, observado o menor valor/orçamento.2.- Em seguida, intime-se o demandado para o imediato tutela de urgência deferida nos autos para que forneça à autora, com urgência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os medicamentos/insumos "Accuchek Performa (Tiras Reagentes) e Accu-chek Service Pack" ou outro(s) que contenha(m) o mesmo princípio ativo identificado no receituário médico na quantidade necessária para o tratamento.Na hipótese de o receituário médico indicar apenas o nome comercial, por se tratar pretensão em face do Sistema Único de Saúde, poderá a parte ré, por meio da Secretaria/Gerência de Saúde, solicitar novo receituário médico com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), conforme determina o artigo 3º, caput, da Lei n. 9.787/1999, sendo que na aquisição o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço (§ 2º).3. Desde já, oficie-se à Secretaria de Estado da Saúde através da COMAJ -Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (por e-mail: [email protected]), em regime de urgência, a fim de dar cumprimento ao preceito determinado (entrega de medicamento/tratamento), sob pena de os gestores responsáveis pelo adequado tratamento (Secretário de Saúde do Estado e/ou do Município) incidirem em crime de desobediê

08/11/2017, 17:55

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista o descumprimento noticiado pela parte autora, com o objetivo de promover maior efetividade a entrega da prestação jurisdicional e evitar maiores delongas, necessário o cumprimento das seguintes medidas: 1. A intimação do demandado para o imediato cumprimento da decisão proferida às fls. 82-84, fornecendo à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento "Bomba de Insulina Paradigm VEO 754; Insulina Lispro (01 frasco de 10 ml/mês); Aplicador do conjunto de infusão Quick-set; Catéter Paradigm Quick-set 6 mm cânula/60cm tubo (01 c/10 unidades/mês); Reservoir Paradigm 3,00; Aplicador Enlite para Sensores; Minilink ( 01 peça anual); Carelink USB; Enlite Sensores", de acordo com a prescrição médica, sob pena de sequestro dos valores necessários à aquisição do produto. 2. O medicamento/produto deverá ser entregue ao beneficiário ou a parente devidamente identificado, comprovando-se nos autos o seu fornecimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Na ausência de manifestação do demandado, o que deverá ser devidamente certificado, intime-se a parte autora para apresentar no mínimo 3 (três) orçamentos atualizados acerca do medicamento, bem como o número do CNPJ do demandado, caso ainda não apresentados. 4. Intime-se a Secretaria de Estado da Saúde através da COMAJ -Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (por e-mail: judicial@saúde.sc.gov.br), em regime de urgência, a fim de dar cumprimento ao preceito determinado (entrega de medicamento), sob pena de incidência da multa processual diretamente aos gestores responsáveis pelo adequado tratamento (Secretário de Saúde do Estado), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Decorrido o prazo discriminado no item 2 sem a entrega do produto pleiteado, o que evidencia o descumprimento da ordem judicial, necessário se faz o sequestro, via Bacen Jud, de valor suficiente para garantir o custeio das meias elásticas e tratamento adequado de que a parte autora necessita. Nesse sentido, já

01/04/2016, 11:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0086/2016 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Estado de Santa Catarina, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça para Lucas Michel: "Bomba de Insulina Paradigm VEO 754; Insulina Lispro (01 frasco de 10 ml/mês); Aplicador do conjunto de infusão Quick-set; Catéter Paradigm Quick-set 6 mm cânula/60cm tubo (01 c/10 unidades/mês); Reservoir Paradigm 3,00; Aplicador Enlite para Sensores; Minilink ( 01 peça anual); Carelink USB; Enlite Sensores", na quantidade e pelo período necessários, sob pena de sequestro de valores para tanto (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054196-3, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10-02-2015). O medicamento deverá ser entregue ao beneficiário ou a parente devidamente identificado. Como contracautela desta tutela de urgência, na hipótese de fornecimento contínuo de medicamento, deverá a parte autora comprovar a necessidade de seu uso mediante apresentação de receita, a cada um três meses à Gerência de Saúde. Caso o paciente não apresente a receita, desde já fica o respectivo ente público desonerado da presente obrigação. A desobediência à determinação judicial pelos gestores responsáveis pelo adequado tratamento (Secretários, gerentes e servidores do Estado), implicará na prática de crime de responsabilidade e na aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a Secretaria de Estado da Saúde por meio da COMAJ -Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (por e-mail: judicial@saúde.sc.gov.br), em regime de urgência, a fim de dar cumprimento ao preceito determinado (entrega dos medicamentos), sob pena de incidência da multa processual diretamente aos gestores responsáveis pelo adequado tratamento (Secretário de Saúde do Estado). Cite-se para resposta, em 60 (sessenta) dias (arts. 297 c/c 188, CPC). Expeça-se o com

17/02/2016, 15:06

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Estado de Santa Catarina, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça para Lucas Michel: "Bomba de Insulina Paradigm VEO 754; Insulina Lispro (01 frasco de 10 ml/mês); Aplicador do conjunto de infusão Quick-set; Catéter Paradigm Quick-set 6 mm cânula/60cm tubo (01 c/10 unidades/mês); Reservoir Paradigm 3,00; Aplicador Enlite para Sensores; Minilink ( 01 peça anual); Carelink USB; Enlite Sensores", na quantidade e pelo período necessários, sob pena de sequestro de valores para tanto (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054196-3, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10-02-2015). O medicamento deverá ser entregue ao beneficiário ou a parente devidamente identificado. Como contracautela desta tutela de urgência, na hipótese de fornecimento contínuo de medicamento, deverá a parte autora comprovar a necessidade de seu uso mediante apresentação de receita, a cada um três meses à Gerência de Saúde. Caso o paciente não apresente a receita, desde já fica o respectivo ente público desonerado da presente obrigação. A desobediência à determinação judicial pelos gestores responsáveis pelo adequado tratamento (Secretários, gerentes e servidores do Estado), implicará na prática de crime de responsabilidade e na aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a Secretaria de Estado da Saúde por meio da COMAJ -Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (por e-mail: judicial@saúde.sc.gov.br), em regime de urgência, a fim de dar cumprimento ao preceito determinado (entrega dos medicamentos), sob pena de incidência da multa processual diretamente aos gestores responsáveis pelo adequado tratamento (Secretário de Saúde do Estado). Cite-se para resposta, em 60 (sessenta) dias (arts. 297 c/c 188, CPC). Expeça-se o competente mandado ou carta precatória (art.

12/02/2016, 14:26

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 365,18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Caio Lemgruber Taborda em 10/04/2026 16:51:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 184

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todos os documentos(24)