Procedimento Comum Cível 0306021-42.2017.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306021-42.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0429/2018 Teor do ato: I) Em consulta aos sistemas INFOJUD constatei que a autora não declarou imposto de renda em 2016.Assim, mantenho a gratuidade da justiça deferida à p. 70..II) Rejeito o pleito de indeferimento da inicial, arguido às ps. 144/145, porquanto a ausência de indicação do endereço eletrônico na petição inicial é dispensável, porquanto informados outros dados para localização/intimação da autora (p. 01). De todo modo, não se está diante de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 330 do CPC. III) LEANDRO IMÓVEIS LTDA tem legitimidade para figurar no polo passivo, pois pertence ao mesmo grupo econômico das demais rés. Na ação n. 0307898-51.2016.8.24.0045 a relação entre LEANDRO IMÓVIES e VITA CONSTRUTORA foi assim esclarecida: "A história do primeiro AUTOR LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS se confunde com o próprio crescimento da cidade de Palhoça/SC, este que já trabalhou em olaria, iniciou sua caminhada no ramo imobiliário em 1997, ainda muito um jovem, trabalhando inicialmente como corretor de imóveis na cidade. Após, fundou sua própria imobiliária e Construtora, a LEANDRO EDIFICAÇÕES INCORPORAÇÕES E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA, CRECI 2490 à época, hoje CRECI 2985, que após transformou-se em VITA CONSTRUTORA S.A. CNPJ sob n° 06.009.710/0001-69, gerando um novo CNPJ para a então somente corretora LEANDRO IMÓVEIS." (p. 196)Há, portanto, suficientes indicativos de íntima relação entre as demandadas, que operavam no mesmo grupo econômico, com objetivos comuns. A responsabilidade das demandadas, portanto, é solidária (CDC, art. 34).IV) Indefiro o pedido de denunciação da lide (ps. 140/144), porque "avulta incompatível com o Código de Defesa do Consumidor (art. 88), sendo vedada em todas as relações que o envolvem, em reverência aos princípios da celeridade processual e da facilitação da defesa da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, do mesmo Diploma)" (TJSC, AI 2008.062230-5, de Orleans, Rel. João Henrique

21/05/2018, 07:58

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - I) Em consulta aos sistemas INFOJUD constatei que a autora não declarou imposto de renda em 2016.Assim, mantenho a gratuidade da justiça deferida à p. 70..II) Rejeito o pleito de indeferimento da inicial, arguido às ps. 144/145, porquanto a ausência de indicação do endereço eletrônico na petição inicial é dispensável, porquanto informados outros dados para localização/intimação da autora (p. 01). De todo modo, não se está diante de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 330 do CPC. III) LEANDRO IMÓVEIS LTDA tem legitimidade para figurar no polo passivo, pois pertence ao mesmo grupo econômico das demais rés. Na ação n. 0307898-51.2016.8.24.0045 a relação entre LEANDRO IMÓVIES e VITA CONSTRUTORA foi assim esclarecida: "A história do primeiro AUTOR LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS se confunde com o próprio crescimento da cidade de Palhoça/SC, este que já trabalhou em olaria, iniciou sua caminhada no ramo imobiliário em 1997, ainda muito um jovem, trabalhando inicialmente como corretor de imóveis na cidade. Após, fundou sua própria imobiliária e Construtora, a LEANDRO EDIFICAÇÕES INCORPORAÇÕES E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA, CRECI 2490 à época, hoje CRECI 2985, que após transformou-se em VITA CONSTRUTORA S.A. CNPJ sob n° 06.009.710/0001-69, gerando um novo CNPJ para a então somente corretora LEANDRO IMÓVEIS." (p. 196)Há, portanto, suficientes indicativos de íntima relação entre as demandadas, que operavam no mesmo grupo econômico, com objetivos comuns. A responsabilidade das demandadas, portanto, é solidária (CDC, art. 34).IV) Indefiro o pedido de denunciação da lide (ps. 140/144), porque "avulta incompatível com o Código de Defesa do Consumidor (art. 88), sendo vedada em todas as relações que o envolvem, em reverência aos princípios da celeridade processual e da facilitação da defesa da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, do mesmo Diploma)" (TJSC, AI 2008.062230-5, de Orleans, Rel. João Henrique Blasi, j. em 1

11/05/2018, 18:33

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50139555820258240045

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/03/2024. Parte LEANDRO IMOVEIS LTDA, Guia 7272890, Subguia 3745451

Juntada - Guia Gerada - LEANDRO IMOVEIS LTDA - Guia 7272890 - R$ 1.344,70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/03/2024. Parte VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A, Guia 7272886, Subguia 3745449

Custas Satisfeitas - Parte: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS

Juntada - Guia Gerada - VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A - Guia 7272886 - R$ 1.344,71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIA BRAGA FARIAS

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)