Procedimento Comum Cível 0004203-97.2004.8.24.0041 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004203-97.2004.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA PROCURADOR: FERNAO 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de fevereiro de 2022, terça- feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004203-97.2004.8.24.0041/SC (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL

24/01/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00042039720048240041/TJSC

18/10/2021, 09:38

Juntada de Petição

20/09/2021, 08:41

Juntada de Petição

20/09/2021, 08:41

Juntada de Petição

20/09/2021, 08:41

Juntada de Petição

20/09/2021, 08:41

Juntada de Petição

20/09/2021, 08:41

Juntada de Petição

20/09/2021, 08:41

Juntada de Petição

20/09/2021, 08:41

Juntada de Petição

20/09/2021, 08:41

Juntada de Petição

20/09/2021, 08:41

Juntada de Petição

20/09/2021, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

25/02/2021, 01:22

Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 00360305042885: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para 00360305000104: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

24/02/2021, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

22/02/2021, 23:59

Documentos

•24/01/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0077/2005 Teor do ato: Vistos em saneador ... 1 - Das preliminares: 1.1 - Da ilegitimidade passiva ad causam: Alega o réu não ser responsável pelos danos apontados pelos autores, vez que não são decorrentes de causas externas, mas sim vícios de construção, fato que a eximiria de responsabilidade. Tal preliminar confunde-se com o mérito e a questão somente poderá ser deslindada após a conclusão da prova pericial. Resta afastada tal preliminar. 1.2 - Do litisconsórcio passivo necessário: Da mesma forma tal preliminar não merece prosperar. Os autores demandam contra a seguradora visando a cobertura do seguro, não havendo nenhuma relação jurídica com o agente financeiro da construção ou do próprio construtor. O litisconsórcio necessário decorre de lei ou da relação jurídica de direito material o que não é a hipótese em foco. Colhe-se da jurisprudência: "PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - SEGURO HABITACIONAL - AGENTE FINANCEIRO - INEXISTÊNCIA. "Se a relação de direito material deflui de contrato de seguro, é inaceitável a solidariedade passiva da seguradora com o agente financeiro." (Agravo de Instrumento n. 9.989, de Laguna, Relator: Des. Amaral e Silva, julg. 29.08.95) 1.3 - Do ingresso do agente financeiro na qualidade de assistente: O instituto da assistência (arts. 50 a 55, do CPC), trata-se de modalidade de intervenção voluntária, assim, depende de a CEF reivindicar tal posição no processo, não da ré denunciá-la, motivo pelo qual indefiro o tal pedido. 1.4 - Do litisconsórcio ativo: Não se trata de ação real, portanto, de todo desnecessária a inclusão dos cônjuges dos autores na polaridade ativa da demanda. 1.5 - Da carência de ação: Igualmente tal preliminar não merece prosperar. Segundo a cláusula 1ª das "Condições particulares para os riscos de danos físicos" (fls. 178), são segurados, entre outros, "a) adquirentes; b) promitentes compradores; (...)". Ademais, o seguro contratado protege o imóvel adquirido e não os seus

08/07/2005, 10:03

Despacho saneador - Vistos em saneador ... 1 - Das preliminares: 1.1 - Da ilegitimidade passiva ad causam: Alega o réu não ser responsável pelos danos apontados pelos autores, vez que não são decorrentes de causas externas, mas sim vícios de construção, fato que a eximiria de responsabilidade. Tal preliminar confunde-se com o mérito e a questão somente poderá ser deslindada após a conclusão da prova pericial. Resta afastada tal preliminar. 1.2 - Do litisconsórcio passivo necessário: Da mesma forma tal preliminar não merece prosperar. Os autores demandam contra a seguradora visando a cobertura do seguro, não havendo nenhuma relação jurídica com o agente financeiro da construção ou do próprio construtor. O litisconsórcio necessário decorre de lei ou da relação jurídica de direito material o que não é a hipótese em foco. Colhe-se da jurisprudência: "PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - SEGURO HABITACIONAL - AGENTE FINANCEIRO - INEXISTÊNCIA. "Se a relação de direito material deflui de contrato de seguro, é inaceitável a solidariedade passiva da seguradora com o agente financeiro." (Agravo de Instrumento n. 9.989, de Laguna, Relator: Des. Amaral e Silva, julg. 29.08.95) 1.3 - Do ingresso do agente financeiro na qualidade de assistente: O instituto da assistência (arts. 50 a 55, do CPC), trata-se de modalidade de intervenção voluntária, assim, depende de a CEF reivindicar tal posição no processo, não da ré denunciá-la, motivo pelo qual indefiro o tal pedido. 1.4 - Do litisconsórcio ativo: Não se trata de ação real, portanto, de todo desnecessária a inclusão dos cônjuges dos autores na polaridade ativa da demanda. 1.5 - Da carência de ação: Igualmente tal preliminar não merece prosperar. Segundo a cláusula 1ª das "Condições particulares para os riscos de danos físicos" (fls. 178), são segurados, entre outros, "a) adquirentes; b) promitentes compradores; (...)". Ademais, o seguro contratado protege o imóvel adquirido e não os seus proprietários ou possuidores. De ig

24/06/2005, 17:17

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Partes do Processo(11)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00042039720048240041/TJSC

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 00360305042885: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para 00360305000104: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

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