Procedimento Comum Cível 0307305-87.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2018

Valor da Causa

R$ 4.100,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MESTRALOG LOGISTICA EIRELI

CNPJ

Autor

APM TERMINALS ITAJAI S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARY INEZ DIAS DE LIMA

CPF·Representa: Autor

JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SC 031952·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SC 012599·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 16:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

14/02/2024, 23:08

Custas Satisfeitas - Parte: MESTRALOG LOGISTICA EIRELI

14/02/2024, 23:08

Custas Satisfeitas - Parte: APM TERMINALS ITAJAI S.A.

14/02/2024, 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MESTRALOG LOGISTICA EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

08/02/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APM TERMINALS ITAJAI S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

08/02/2024, 16:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

08/02/2024, 16:07

Transitado em Julgado

08/02/2024, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

08/11/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/10/2023, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 13:48

Recebidos os autos - TJSC -> IAI03CV Número: 03073058720188240033

02/10/2023, 09:11

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

23/02/2024, 16:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

14/02/2024, 23:08

Custas Satisfeitas - Parte: MESTRALOG LOGISTICA EIRELI

14/02/2024, 23:08

Custas Satisfeitas - Parte: APM TERMINALS ITAJAI S.A.

14/02/2024, 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MESTRALOG LOGISTICA EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 09:39

08/02/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APM TERMINALS ITAJAI S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

08/02/2024, 16:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

08/02/2024, 16:07

Transitado em Julgado

08/02/2024, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

08/11/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/10/2023, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 13:48

Recebidos os autos - TJSC -> IAI03CV Número: 03073058720188240033

02/10/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: APM TERMINALS ITAJAI S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A): JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) APELADO: MESTRALOG LOGISTICA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLO BONVENUTO (OAB SP156660) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0307305-87.2018.8.24.0033/SC (Pauta: 250) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

07/08/2023, 00:00

Juntada de Petição

01/11/2022, 13:36

Juntada de Petição

30/08/2021, 17:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI03CV -> TJSC

15/03/2021, 15:56

Alterado o assunto processual

15/03/2021, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

26/11/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 12:39

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 12:39

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

15/10/2020, 09:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

15/10/2020, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/10/2020, 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 61. Guia: 820627 Situação: Em aberto.

14/10/2020, 20:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

14/10/2020, 12:52

Juntada - Guia Gerada - APM TERMINALS ITAJAI S.A. Guia nº 820.627 - R$ 513,40

14/10/2020, 12:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

22/09/2020, 01:09

Juntada - Peças Digitalizadas

21/09/2020, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55

20/09/2020, 23:59

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

10/09/2020, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/09/2020, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/09/2020, 13:52

Autos com Juiz para Sentença

10/09/2020, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/09/2020, 20:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

27/08/2020, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

20/08/2020, 14:39

Juntado(a)

17/08/2020, 13:56

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

17/08/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/08/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/08/2020, 13:11

Autos com Juiz para Sentença

14/08/2020, 16:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Conclusos para despacho - 02/12/2019 17:41:27)

14/08/2020, 16:14

Recebimento

26/02/2020, 15:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/02/2020, 03:12

Juntada de documento

11/12/2019, 13:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/11/2019, 00:24

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WIJI.19.10134787-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/11/2019 17:06

04/11/2019, 17:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0718/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 3166

14/10/2019, 10:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0718/2019 Teor do ato: 1. Os argumentos lançados na contestação à cautelar dizem respeito aos fatos que serão abordados na ação principal. Dessa forma, não há razão para se revogar a tutela nesta oportunidade, mesmo porque algumas das alegações aparentemente demandam dilação probatória. Assim, mantenho a decisão de pp. 135-140 por seus fundamentos. 2. O pedido principal foi apresentado nos 30 dias da efetivação da tutela cautelar (art. 308 do CPC). Desse modo, recebo o pedido de pp. 152-155 e determino a conversão da cautelar para ação declaratória de inexistência de débito, que tramitará pelo procedimento comum. 3. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica o desejo de entabular acordo. 4. Intime-se a parte ré para contestar o pedido principal, no prazo de 15 dias. Advogados(s): André Lipp Pinto Basto Lupi (OAB 12599/SC), João Martim de Azevedo Marques (OAB 31952/SC), Carlo Bonvenuto (OAB 156660/SP)

10/10/2019, 18:30

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

10/10/2019, 16:02

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Os argumentos lançados na contestação à cautelar dizem respeito aos fatos que serão abordados na ação principal. Dessa forma, não há razão para se revogar a tutela nesta oportunidade, mesmo porque algumas das alegações aparentemente demandam dilação probatória. Assim, mantenho a decisão de pp. 135-140 por seus fundamentos. 2. O pedido principal foi apresentado nos 30 dias da efetivação da tutela cautelar (art. 308 do CPC). Desse modo, recebo o pedido de pp. 152-155 e determino a conversão da cautelar para ação declaratória de inexistência de débito, que tramitará pelo procedimento comum. 3. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica o desejo de entabular acordo. 4. Intime-se a parte ré para contestar o pedido principal, no prazo de 15 dias.

03/10/2019, 13:55

Conclusos para despacho

05/04/2019, 13:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.10017618-4 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2019 16:16

18/02/2019, 17:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0047/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2989 Página:

30/01/2019, 12:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.10008480-8 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2019 09:58

30/01/2019, 10:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2019 Teor do ato: I. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito.Caso seja requerida a prova oral, determino que seja, em igual lapso, colacionado aos autos o rol de testemunhas, não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências.Observo ainda que eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, através do código de classe/tipo de petição nº 30720, o que viabiliza a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual. II. A ausência de especificação de prova será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide.III. Desde já observo que eventuais preliminares suscitadas serão devidamente analisadas após o cumprimento da presente determinação. Advogados(s): André Lipp Pinto Basto Lupi (OAB 12599/SC), João Martim de Azevedo Marques (OAB 31952/SC), Carlo Bonvenuto (OAB 156660/SP)

28/01/2019, 14:15

Juntada de documento

23/01/2019, 14:49

Mero expediente - SAJ - I. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito.Caso seja requerida a prova oral, determino que seja, em igual lapso, colacionado aos autos o rol de testemunhas, não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências.Observo ainda que eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, através do código de classe/tipo de petição nº 30720, o que viabiliza a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual. II. A ausência de especificação de prova será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide.III. Desde já observo que eventuais preliminares suscitadas serão devidamente analisadas após o cumprimento da presente determinação.

30/11/2018, 16:15

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

25/10/2018, 17:31

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WIJI.18.10105346-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 25/09/2018 09:45

25/09/2018, 10:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0545/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2899 Página:

05/09/2018, 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0545/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.A manifestação sobre a contestação deve ser apresentada eletronicamente, através do código de classe/tipo de petição nº 30711, o que viabiliza a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual. Advogados(s): André Lipp Pinto Basto Lupi (OAB 12599/SC), João Martim de Azevedo Marques (OAB 31952/SC), Carlo Bonvenuto (OAB 156660/SP)

03/09/2018, 15:05

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.A manifestação sobre a contestação deve ser apresentada eletronicamente, através do código de classe/tipo de petição nº 30711, o que viabiliza a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual.

31/08/2018, 17:35

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.18.10087923-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 16:47

14/08/2018, 18:24

Conclusos para despacho

13/08/2018, 15:48

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WIJI.18.10079759-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 25/07/2018 17:30

25/07/2018, 18:00

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIJI.18.10079515-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 25/07/2018 13:56

25/07/2018, 14:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

15/07/2018, 15:45

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WIJI.18.10074234-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 12/07/2018 16:31

12/07/2018, 17:29

Mero expediente - SAJ - Coerente, a requerente ofertou garantia ao Juízo à p. 144, ainda que, por um lapso, não se tenha feito constar da parte dispositiva acerca da sua vinculação aos efeitos da decisão, conforme registrou-se exaustivamente ao longo da fundamentação.Portanto:I - Recebo as garantias de p. 144 e nomeio a requerente como fiel depositária.II - No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a contestação da ré.Cumpra-se.

05/07/2018, 15:08

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/07/2018, 12:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

04/07/2018, 12:34

Juntada petição de manifestação ministerial

04/07/2018, 12:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0369/2018 Data da Publicação: 27/06/2018 Número do Diário: 2848 Página:

28/06/2018, 12:15

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WIJI.18.10067642-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 27/06/2018 11:20

27/06/2018, 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2018 Teor do ato: Pelo exposto e, com fulcro no art. 303 do Código de Processo Civil, inaudita altera pars, antecipo parcialmente os efeitos da tutela final pretendida para determinar que a A.P.M. Terminais Itajaí abstenha-se de negativar o nome da Costa Brasil Cabotagem em decorrência da cobrança da multa de "entrega postergada" diluída na NFS-e referente ao RPS n.° 271683 de 01-06-2018, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00 por ato praticado (protesto, registro).Esta decisão não gera efeito em relação aos demais encargos indicados no título.Intimem-se.Retifique-se a natureza da ação, que é de tutela antecipada antecedente.A autora tem até 15 (quinze) dias para aditar à inicial, sob pena de extinção. Advogados(s): Carlo Bonvenuto (OAB 156660/SP)

25/06/2018, 18:54

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2018/026753-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2018 Local: Oficial de justiça - DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS

25/06/2018, 14:58

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Tutela Cautelar Antecedente para Tutela Antecipada Antecedente.

25/06/2018, 14:58

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 21/06/2018 através da guia nº 033.3124383-54 no valor de 202,63

22/06/2018, 20:27

Juntada

22/06/2018, 20:27

Decisão interlocutória - SAJ - Pelo exposto e, com fulcro no art. 303 do Código de Processo Civil, inaudita altera pars, antecipo parcialmente os efeitos da tutela final pretendida para determinar que a A.P.M. Terminais Itajaí abstenha-se de negativar o nome da Costa Brasil Cabotagem em decorrência da cobrança da multa de "entrega postergada" diluída na NFS-e referente ao RPS n.° 271683 de 01-06-2018, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00 por ato praticado (protesto, registro).Esta decisão não gera efeito em relação aos demais encargos indicados no título.Intimem-se.Retifique-se a natureza da ação, que é de tutela antecipada antecedente.A autora tem até 15 (quinze) dias para aditar à inicial, sob pena de extinção.

22/06/2018, 16:16

Conclusos para despacho

21/06/2018, 17:12

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/06/2018, 16:45

AGRAVO (peças/comunicações/decisões)

•21/09/2020, 14:26

SENTENÇA

•10/09/2020, 10:52

AGRAVO (peças/comunicações/decisões)

•20/08/2020, 11:39

SENTENÇA

•17/08/2020, 10:11

DECISÃO

•11/12/2019, 10:01

DECISÃO

•11/12/2019, 10:01

DECISÃO

•03/10/2019, 10:55

DECISÃO

•23/01/2019, 12:49

DECISÃO

•23/01/2019, 12:49

DECISÃO

•23/01/2019, 12:49

DECISÃO

•23/01/2019, 12:49

DESPACHO

•30/11/2018, 14:15

DESPACHO

•31/08/2018, 14:35

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 09:39

AGRAVO (peças/comunicações/decisões)

•21/09/2020, 14:26

SENTENÇA

•10/09/2020, 10:52

AGRAVO (peças/comunicações/decisões)

•20/08/2020, 11:39

SENTENÇA

•17/08/2020, 10:11

DECISÃO

•11/12/2019, 10:01

DECISÃO

•11/12/2019, 10:01

DECISÃO

•03/10/2019, 10:55

DECISÃO

•23/01/2019, 12:49

DECISÃO

•23/01/2019, 12:49

DECISÃO

•23/01/2019, 12:49

DECISÃO

•23/01/2019, 12:49

DESPACHO

•30/11/2018, 14:15

DESPACHO

•31/08/2018, 14:35

DESPACHO

•05/07/2018, 12:08

DECISÃO

•22/06/2018, 13:16