Procedimento Comum Cível 0302318-15.2017.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302318-15.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0438/2017 Teor do ato: Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência.2- Com relação ao pedido de exibição de documentos, ressalto que o prazo de 5 (cinco) dias prescrito no art. 398, caput, do Código de Processo Civil, se aplica ao procedimento de exibição de documentos em caráter incidental, sendo que inexiste previsão legal específica regulamentando as ações autônomas voltadas a este fim. Assim, a actio sub examine deverá tramitar pelo procedimento ordinário.3- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física).Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis, não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior.4- Citem-se os réus, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil.5- Advirtam-se os réus que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC).6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intimem-se as autoras para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC).7- Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC).8- Por fim, v

14/12/2017, 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela - Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência.2- Com relação ao pedido de exibição de documentos, ressalto que o prazo de 5 (cinco) dias prescrito no art. 398, caput, do Código de Processo Civil, se aplica ao procedimento de exibição de documentos em caráter incidental, sendo que inexiste previsão legal específica regulamentando as ações autônomas voltadas a este fim. Assim, a actio sub examine deverá tramitar pelo procedimento ordinário.3- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física).Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis, não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior.4- Citem-se os réus, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil.5- Advirtam-se os réus que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC).6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intimem-se as autoras para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC).7- Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC).8- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação

06/12/2017, 18:13

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: JUSSARA FERREIRA DE SA

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO COSTAO NAUTICO

Custas Satisfeitas - Parte: ECLENATO NUNES

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: ALTHOFF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: BUERGER, LASZUK & CLAUDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 167 - Custas Satisfeitas - 09/11/2023 14:12:28)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 168 - Custas Satisfeitas - 09/11/2023 14:12:28)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 164 - Custas Satisfeitas - 09/11/2023 14:12:27)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 165 - Custas Satisfeitas - 09/11/2023 14:12:27)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 166 - Custas Satisfeitas - 09/11/2023 14:12:28)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 21/09/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201 e 202

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(17)