Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 4009173-78.2016.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

LAURA BECKHAUSER DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VICTOR JOSE DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES

OAB/SC 023025·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 4009173782016824000020240314160632

14/03/2024, 16:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264, 265 e 267

14/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264 e 265

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

10/03/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

06/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

01/03/2024, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

01/03/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 14:53

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

29/02/2024, 11:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

29/02/2024, 11:42

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

27/02/2024, 16:05

Juntada de Petição

27/02/2024, 15:39

Todas as movimentações(275)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 4009173782016824000020240314160632

14/03/2024, 16:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264, 265 e 267

14/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264 e 265

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

10/03/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 11:42

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•27/02/2024, 15:39

06/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

01/03/2024, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

01/03/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 14:53

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

29/02/2024, 11:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

29/02/2024, 11:42

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

27/02/2024, 16:05

Juntada de Petição

27/02/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

19/02/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 16:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/02/2024, 12:54

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

07/02/2024, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

07/02/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244, 245 e 247

25/01/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

20/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244 e 245

18/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

18/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2024, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

09/01/2024, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

09/01/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

27/12/2023, 14:14

Recurso Especial não admitido

27/12/2023, 14:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

23/11/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

23/11/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

09/11/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/10/2023, 16:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

31/10/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

30/10/2023, 23:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 21:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 225 e 226

07/10/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

06/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225, 226 e 227

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

20/09/2023, 15:20

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 15:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/09/2023, 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - GSCRI17 -> DRI

08/09/2023, 18:07

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

23/08/2023, 09:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00:00</b>

07/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - Seção Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção Criminal) Nº 4009173-78.2016.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA SUSCITANTE: LAURA BECKHAUSER DA SILVA ADVOGADO(A): VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES (OAB SC023025) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO(A): LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CHRISTIAN TARIK PRINTES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente

07/08/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023

04/08/2023, 12:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 3

04/08/2023, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/08/2023, 12:50

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SSECCRI -> GSCRI17

15/09/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

15/09/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

01/09/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/08/2022, 14:29

Vista ao MP

22/08/2022, 18:06

Remetidos os Autos para vista ao MP - GSCRI17 -> SSECCRI

22/08/2022, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - SSECCRI -> GSCRI17

26/05/2022, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2022, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GSCRI17 -> SSECCRI

26/05/2022, 09:12

Despacho

26/05/2022, 09:12

Conclusos para decisão/despacho - SSECCRI -> GSCRI17

05/05/2022, 17:08

Despacho

03/05/2022, 20:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GSCRI18 -> SSECCRI

03/05/2022, 20:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - GSCRI17 -> GSCRI18

21/03/2022, 08:13

Conclusos para decisão/despacho - SSECCRI -> GSCRI17

04/03/2022, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

04/03/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

17/02/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/02/2022, 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GSCRI18 -> SSECCRI

07/02/2022, 19:44

Despacho

07/02/2022, 19:44

Remetidos os Autos - GCRI0203 -> GSCRI18

10/12/2021, 15:56

Remetidos os Autos - SMC -> GCRI0203

10/12/2021, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

23/11/2021, 01:02

Remetidos os Autos - SSECCRI -> GSCRI18

16/11/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

16/11/2021, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185

15/11/2021, 23:59

Remetidos os Autos para redistribuir - GSCRI17 -> SSECCRI

12/11/2021, 17:11

Devolvidos os autos - DRTS -> GSCRI18

10/11/2021, 15:59

Remetidos os Autos - GSCRI17 -> DRTS

10/11/2021, 15:03

Devolvidos os autos - DRTS -> GCRI0203

08/11/2021, 16:13

Remetidos os Autos - GCRI0203 -> DRTS

05/11/2021, 19:11

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> GCRI0203

05/11/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 16:03

Despacho

04/11/2021, 20:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/11/2021, 20:34

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - DRTS -> GSCRI17

15/12/2020, 18:00

Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS

09/12/2020, 15:59

Juntada de Petição

01/12/2020, 15:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2020, 03:04

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10074004-9 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 24/11/2020 08:12

25/11/2020, 18:11

Conclusão ao Relator Designado - [TJSC] Conclusão ao Relator Designado

25/11/2020, 18:09

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso

25/11/2020, 18:09

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

24/11/2020, 08:32

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 25/11/2020 18:11:19 para 24/11/2020 08:12:26 do protocolo WTJU.2010074004-9 assinado por THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS.

24/11/2020, 08:12

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001] - Disponibilizado em 23/11/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3434

24/11/2020, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001]

20/11/2020, 14:10

Juntada de "tipo de documento"

20/11/2020, 13:15

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001] - Em análise aos autos, denota-se que o Ministério Público arguiu, em sede de contrarrazões, a extinção da punibilidade do recorrente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, no tocante ao crime que lhe foi imputado. Nesse sentido, considerando-se que a competência desta 2ª Vice-Presidência restringe-se ao juízo de admissibilidade recursal, consoante dispõe o art. 16, IV, do novo RITJSC, determina-se a remessa dos autos à Câmara de origem, a fim de que seja apreciada a referida alegação. Após, retornem conclusos a esta 2ª Vice-Presidência. Publique-se e intimem-se.

19/11/2020, 19:12

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001]

19/11/2020, 19:12

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

19/10/2020, 14:25

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001] - Nº Protocolo: WTJU.20.01221441-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 14/10/2020 17:46

15/10/2020, 16:52

Manifestação Ministério Público - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001] - Procurador: Abel Antunes de Mello Manifestação sem parecer exarado

14/10/2020, 18:00

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 15/10/2020 16:52:08 para 14/10/2020 17:46:31 do protocolo WTJU.2001221441-8 assinado por AURINO ALVES DE SOUZA.

14/10/2020, 17:46

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001]

29/09/2020, 19:44

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001]

29/09/2020, 19:44

Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001]

29/09/2020, 09:24

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

17/09/2020, 12:30

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001] - Aos 17 de setembro de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

17/09/2020, 11:00

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso

16/09/2020, 14:23

Alteração de Cadastro Efetuada - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001]

16/09/2020, 12:12

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001] - Genérica - SCP - DRTS - DRI

15/09/2020, 19:30

Expedida Certidão - Certidão de Correção de Classe de Petição Intermediária

15/09/2020, 19:19

Classe Processual alterada - Petição classificada/categorizada pelo peticionante, via Portal e-SAJ, como classe de recurso especial WTJU.2010055637-0 De: 4009173-78.2016.8.24.0000/50000 / 1032 - Recurso Especial. Para: 4009173-78.2016.8.24.0000/90008 / 30714 - Outros.

15/09/2020, 19:19

Realizado Cancelamento do Processo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50000] - Processo cancelado em virtude da correção de classe.

15/09/2020, 19:19

Apensado - Protocolo nº WTJU.2010055615-9 Recurso Especial

15/09/2020, 19:03

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001]

15/09/2020, 19:03

Cadastramento - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001]

15/09/2020, 19:03

Alteração de Cadastro Efetuada

15/09/2020, 19:03

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001]

04/08/2020, 14:01

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001] - Certidão de Correção de Classe de Petição Intermediária

04/08/2020, 13:55

Classe Processual alterada - Recurso Especial classificado/categorizado pelo peticionante, via Portal e-SAJ, como classe de petição intermediária WTJU.2010055615-9 De: 4009173-78.2016.8.24.0000/90007 / 31190 - Petição. Para: 4009173-78.2016.8.24.0000/50001 / 1032 - Recurso Especial.

04/08/2020, 13:55

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50000]

04/08/2020, 13:54

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 15/09/2020 19:19:43 para 04/08/2020 00:03:21 do protocolo WTJU.2010055637-0 assinado por THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS.

04/08/2020, 00:03

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40091737820168240000/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 03/08/2020 21:30:09 para 03/08/2020 21:25:21 do protocolo WTJU.2010055615-9 assinado por VICTOR JOSE DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES.

03/08/2020, 21:25

Vista ao Ministério Público

31/07/2020, 19:59

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

31/07/2020, 19:59

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

20/07/2020, 14:34

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 20 de julho de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

20/07/2020, 13:27

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

17/07/2020, 10:08

Transmitido e-mail à Vara de Origem

17/07/2020, 04:02

Publicado - Disponibilizado em 16/07/2020 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3346

17/07/2020, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE

15/07/2020, 14:32

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

09/07/2020, 19:57

Acórdão Unificado para Base de Jurisprudência

09/07/2020, 19:57

Declaração de Voto - Declaração de Voto Vencido do Exmo. Sr. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

09/07/2020, 08:35

Voto Vencido/Vencedor Liberado nos Autos

09/07/2020, 08:35

Assinado Acórdão - por maioria de votos, fixar a seguinte tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: "O crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 prescinde da produção de prova pericial para a constatação da materialidade quando o produto estiver fora do prazo de validade (art. 18, § 6º, I, da Lei 8.078/1990) ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, § 6º, II, última parte, da Lei 8.078/1990)." Vencidos, que entendem ser necessária a produção de prova pericial, os Exmos. Desembargadores Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, relator originário, e Salete Silva Sommariva.

15/05/2020, 09:59

Juntada de Documentos

15/05/2020, 09:59

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10031588-7 Tipo da Petição: Intervenção de Terceiros Data: 12/05/2020 16:09

13/05/2020, 18:45

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

13/05/2020, 18:09

Julgado por Acórdão com Declaração de Voto - por maioria de votos, fixar a seguinte tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: O crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 prescinde da produção de prova pericial para a constatação da materialidade quando o produto estiver fora do prazo de validade (art. 18, § 6º, I, da Lei 8.078/1990) ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, § 6º, II, última parte, da Lei 8.078/1990). Vencidos, que entendem ser necessária a produção de prova pericial, os Exmos. Desembargadores Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, relator originário, e Salete Silva Sommariva. Designada para o acórdão do IRDR a Exma. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho. Na mesma sessão foi julgado o recurso de apelação paradigma com o seguinte resultado: por unanimidade: reconhecer a extinção da punibilidade da recorrida em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato (CP, arts. 107, IV, 109 III e 115), fixando os honorários em favor do advogado dativo Victor José de Oliveira da Luz Fontes (OAB/SC 23.025) em R$ 1.053,00, com base nos critérios estabelecidos na Resolução CM 1/2020, contudo a serem pagos pela apelada, na forma do parágrafo único do art. 263 do CPP.

13/05/2020, 10:00

Deliberação em Sessão

13/05/2020, 10:00

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 13/05/2020 18:45:48 para 12/05/2020 16:09:16 do protocolo WTJU.2010031588-7 assinado por LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO.

12/05/2020, 16:09

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10027252-5 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 28/04/2020 12:25

06/05/2020, 15:34

Juntada de Documentos

06/05/2020, 15:34

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

04/05/2020, 07:53

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

04/05/2020, 07:53

Despacho do Revisor Pedindo Dia de Julgamento - Concordo com o relatório e peço dia para julgamento.

03/05/2020, 22:55

Despacho Liberado nos Autos

03/05/2020, 22:55

Inclusão em pauta - Para 13/05/2020

17/04/2020, 13:56

Conclusão ao Revisor - Termo de Conclusão ao Revisor

16/04/2020, 15:32

Emitido Relatório com Pedido de Dia de Julgamento - Relatório com Pedido de Dia de Julgamento

15/04/2020, 19:44

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator

09/09/2019, 14:03

Vista ao Ministério Público

06/09/2019, 20:15

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

06/09/2019, 20:15

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01244199-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/09/2019 18:48

06/09/2019, 19:04

Manifestação Ministério Público - Procurador: Abel Antunes de Mello Ante ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA propõe a fixação da tese jurídica no sentido de que é desnecessária a perícia para a comprovação da materialidade do crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, nas hipóteses de produtos com prazo de validade vencido (inciso I do § 6º do art. 18 do CDC) e daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (inciso II, parte final, do § 6º do art. 18 do CDC).

06/09/2019, 19:00

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 06/09/2019 19:04:58 para 06/09/2019 18:48:04 do protocolo WTJU.1901244199-4 assinado por ABEL ANTUNES DE MELLO.

06/09/2019, 18:48

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

27/08/2019, 17:02

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 27 de agosto de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

27/08/2019, 15:39

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10069101-1 Tipo da Petição: Petição Data: 23/08/2019 17:06

26/08/2019, 18:09

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 26/08/2019 18:09:14 para 23/08/2019 17:06:41 do protocolo WTJU.1910069101-1 assinado por CHRISTIAN TARIK PRINTES.

23/08/2019, 17:06

Alteração de Cadastro Efetuada

23/08/2019, 14:43

Alteração de Cadastro Efetuada

23/08/2019, 14:43

Alteração de Cadastro Efetuada

23/08/2019, 14:43

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10067190-8 Tipo da Petição: Intervenção de Terceiros Data: 19/08/2019 18:36

23/08/2019, 14:35

Vista ao Ministério Público

19/08/2019, 21:45

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

19/08/2019, 21:45

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 23/08/2019 14:35:10 para 19/08/2019 18:36:35 do protocolo WTJU.1910067190-8 assinado por CHRISTIAN TARIK PRINTES.

19/08/2019, 18:36

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

09/08/2019, 00:48

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 8 de agosto de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

08/08/2019, 21:01

Expedida Certidão - Certifico que, apesar de devidamente oficiadas (fls. 201-208), até a presente data não houve manifestação das entidades públicas e privadas com conhecimento e interesse na controvérsia. Florianópolis, 8 de agosto de 2019 Cristiano Melo de Araújo Seção Criminal

08/08/2019, 20:59

Registro de Prazo

19/07/2019, 14:40

Digitalização de Aviso de Recebimento - AR

19/07/2019, 14:39

Digitalização de Aviso de Recebimento - AR

16/07/2019, 18:32

Digitalização de Aviso de Recebimento - AR

16/07/2019, 18:31

Digitalização de Aviso de Recebimento - AR

16/07/2019, 18:30

Expedido Ofício - [TJSC] Genérico Prezado(a) Senhor(a) -

08/07/2019, 15:40

Expedido Ofício - [TJSC] Genérico Prezado(a) Senhor(a) -

08/07/2019, 15:35

Expedido Ofício - [TJSC] Genérico Prezado(a) Senhor(a) -

08/07/2019, 15:28

Expedido Ofício - [TJSC] Genérico Prezado(a) Senhor(a) -

08/07/2019, 15:20

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

08/07/2019, 10:53

Expedida Certidão - Certifico, em cumprimento à decisão de fls. 190/198, que o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi registrado no banco eletrônico de dados deste Tribunal, catalogado como Tema n. 18, com a seguinte descrição: "(des) necessidade de perícia para comprovação da materialidade do crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, nas hipóteses de produtos com prazo de validade vencido e daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ". Certifico, ainda, que foi inserido no Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios - BNPR do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 979 do CPC. Certifico, por fim, terem sido expedidas comunicações relativas ao cadastro do tema n. 18-IRDR aos órgãos judiciários, inclusive quanto à determinação de suspensão dos processos, na forma do art. 5º da Resolução GP n. 32, de 05 de julho de 2017. O referido é verdade, do que dou fé.

08/07/2019, 10:50

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

05/07/2019, 11:18

Transmitido e-mail à Vara de Origem

05/07/2019, 05:27

Publicado - Disponibilizado em 04/07/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3095

05/07/2019, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE

03/07/2019, 17:48

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

03/07/2019, 17:32

Acórdão Assinado Preliminar - por votação unânime, admitir o incidente.

03/07/2019, 17:32

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

26/06/2019, 19:48

Julgamento Preliminar - por votação unânime, admitir o incidente.

26/06/2019, 09:00

Deliberação em Sessão

26/06/2019, 09:00

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01229267-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/06/2019 16:17

21/06/2019, 16:47

Manifestação Ministério Público - Procurador: Jorge Orofino da Luz Fontes 2. Ante o exposto, o Ministério Público reitera os pedidos formulados na manifestação anterior, quais sejam: a) a admissão da instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); b) a fixação da tese a ser discutida, cujo teor do questionamento sugerido é a: (Des)necessidade de perícia para comprovação da materialidade do crime tipificado no art. 7º, IX ,da Lei n. 8.137/90, nas hipóteses de produtos com prazo de validade vencido (inciso I do § 6º do artigo 18 do CDC) e daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (inciso II, parte final, do § 6º do artigo 18 do CDC); c) a adoção da providência prevista no art. 979 do CPC e a deliberação acerca da suspensão do processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, no qual se discute o objeto do presente incidente; d) sejam oficiadas entidades públicas e privadas com conhecimento e interesse na controvérsia, para que, desejando, possam se habilitar como amigos da Corte, em especial: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, com endereço na Rua Desembargador Guimarães n. 21, São Paulo (SP); Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícolo de Santa Catarina CIDASC, com endereço na Rodovia Admar Gonzaga n. 1588, Itacorubi, Florianópolis (SC); Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, com endereço na Av. Rio Branco n. 152, Centro, Florianópolis (SC); PROCON Estadual de Santa Catarina, situado na Rua Vitor Meireles n. 53, Centro, Florianópolis (SC); e) posteriormente, nova intimação do Ministério Público para formular manifestação acerca do mérito da controvérsia delimitada.

21/06/2019, 16:34

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 21/06/2019 16:47:47 para 21/06/2019 16:17:54 do protocolo WTJU.1901229267-0 assinado por ABEL ANTUNES DE MELLO.

21/06/2019, 16:17

Publicado - Disponibilizado em 18/06/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3084

19/06/2019, 00:00

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator

14/06/2019, 15:30

Juntada(o) - Mandado

14/06/2019, 14:57

Expedida Certidão do Oficial de Justiça - Certidão de Intimação Positiva

14/06/2019, 14:55

Publicado - Disponibilizado em 12/06/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3080

13/06/2019, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 12/06/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3080

13/06/2019, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 11/06/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3079

12/06/2019, 00:00

Expedido Mandado - (SMC) Mandado Intimação julgamento - Advogado(a)

11/06/2019, 18:42

Inclusão em pauta - Para 26/06/2019

10/06/2019, 18:58

Emitido Relatório com Pedido de Dia de Julgamento - Relatório com Pedido de Dia de Julgamento

10/06/2019, 18:53

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

24/10/2018, 16:34

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01244633-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/10/2018 15:59

24/10/2018, 16:10

Manifestação Ministério Público - Procurador: Jorge Orofino da Luz Fontes Ante o exposto, tendo em vista que a controvérsia em questão atende às condições expostas no art. 976 do CPC, o Ministério Público propõe: a) a admissão da instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); b) a fixação da tese a ser discutida, a qual se sugere resida no questionamento acerca da: (Des)necessidade de perícia para comprovação da materialidade do crime tipificado no art. 7º, IX ,da Lei n. 8.137/90, nas hipóteses de produtos com prazo de validade vencido (inciso I do § 6º do artigo 18 do CDC) e daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (inciso II, parte final, do § 6º do artigo 18 do CDC); c) a adoção da providência prevista no art. 979 do CPC e a deliberação acerca da suspensão do processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, no qual se discute o objeto do presente incidente; d) sejam oficiadas entidades públicas e privadas com conhecimento e interesse na controvérsia, para que, desejando, possam se habilitar como amigos da Corte, em especial: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, com endereço na Rua Desembargador Guimarães, n. 21, São Paulo (SP); Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícolo de Santa Catarina CIDASC, com endereço na Rodovia Admar Gonzaga, n. 1588, Itacorubi, Florianópolis (SC); Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, com endereço na Av. Rio Branco, n. 152, Centro, Florianópolis (SC); PROCON Estadual de Santa Catarina, situado na Rua Vitor Meireles, n. 53, centro, Florianópolis (SC); e) posteriormente, nova intimação do Ministério Público para formular manifestação acerca do mérito da controvérsia delimitada.

24/10/2018, 16:04

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 24/10/2018 16:10:30 para 24/10/2018 15:59:21 do protocolo WTJU.1801244633-2 assinado por FABIO STRECKER SCHMITT.

24/10/2018, 15:59

Juntada de Documentos

08/05/2018, 23:04

Vista ao Ministério Público

08/05/2018, 23:04

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

08/05/2018, 23:04

Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital

02/05/2018, 20:20

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 20 / Desembargador Norival Acácio Engel - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 20 / Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Transferência do acervo ao novo titular. Opção deferida pelo Órgão Especial no dia 02/05/2018. Considerar como local físico a última movimentação ou local de carga.

02/05/2018, 20:20

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

02/05/2018, 14:09

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 2 de maio de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

02/05/2018, 13:01

Mero expediente - SAJ - Antes de realizar o juízo de admissibilidade, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do disposto no art. 976, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos.

02/05/2018, 11:56

Despacho Liberado nos Autos

02/05/2018, 11:56

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

02/10/2017, 17:21

Recebido pela Assessoria Técnica/DCDP

02/10/2017, 17:19

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

02/10/2017, 16:53

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

02/10/2017, 16:53

Remessa

02/10/2017, 16:52

Publicado - Disponibilizado em 23/08/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2654

24/08/2017, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 23/08/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2654

24/08/2017, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

23/08/2017, 08:18

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

23/08/2017, 07:02

Conclusão ao Relator

22/08/2017, 15:00

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

22/08/2017, 15:00

Redistribuição por Prevenção - Novos Componentes da Seção Criminal. AtoReg 145/16-TJ e 153/17-TJ(Instalação da 5ª Câmara Criminal). Órgão Julgador: 10 - Seção Criminal Relator: 31132 - Desembargador Norival Acácio Engel

22/08/2017, 15:00

Saídos por Redistribuição

22/08/2017, 15:00

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP (Redistrib. 5a Câmara Criminal)

14/08/2017, 14:39

Remessa a Gabinete do Diretor/DCDP (Redistr. 5a Câmara Criminal)

14/08/2017, 14:39

Publicado - Disponibilizado em 12/12/2016 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2493

13/12/2016, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 12/12/2016 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2493

13/12/2016, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

12/12/2016, 09:34

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

12/12/2016, 09:10

Conclusão ao Relator

09/12/2016, 17:54

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

09/12/2016, 17:54

Redistribuição por Sorteio - Ato Regimental 145/16-TJ Órgão Julgador: 10 - Seção Criminal Relator: 10242 - Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

09/12/2016, 17:54

Saídos por Redistribuição

09/12/2016, 17:54

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

06/12/2016, 10:58

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

06/12/2016, 10:58

Remessa

06/12/2016, 10:58

Conclusão ao Relator

05/10/2016, 15:53

Expedido Termo - [TJSC] Termo de Transferência - Digital

05/10/2016, 15:53

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Seção Criminal Orgão Julgador Novo: Seção Criminal Relator Anterior: Desembargador Luiz Cesar Schweitzer Relator Novo: Desembargador Paulo Roberto Sartorato Motivo da alteração: Término de substituição (Seção Criminal). Encaminhamento ao titular.

05/10/2016, 15:53

Saídos por Redistribuição

05/10/2016, 15:53

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

05/10/2016, 15:51

Remessa à Assessoria Técnica/DCDP para redistribuir - DRTS

05/10/2016, 15:32

Despacho do Relator solicitando Redistribuição - DESPACHO Considerando que a substituição determinada pela Portaria GP 580/2016 encerrou-se em 30-9-2016, encaminhem-se os autos ao eminente Des. Paulo Roberto Sartorato. Florianópolis, 5 de outubro de 2016. Luiz Cesar Schweitzer relator

05/10/2016, 15:19

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

05/10/2016, 15:19

Despacho Liberado nos Autos

05/10/2016, 15:19

Publicado - Disponibilizado em 19/09/2016 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2438

20/09/2016, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 19/09/2016 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2438

20/09/2016, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

19/09/2016, 08:32

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

19/09/2016, 07:42

Conclusão ao Relator

16/09/2016, 08:58

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

16/09/2016, 08:57

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 10 - Seção Criminal Relator: 10276 - Desembargador Luiz Cesar Schweitzer

16/09/2016, 08:57

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

16/09/2016, 08:24

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

16/09/2016, 08:24

Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

15/09/2016, 19:27

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

15/09/2016, 19:27

Processo Cadastrado - DCDP - Diretoria

15/09/2016, 19:19

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

30/08/2016, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/12/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 18:07

EXTRATO DE ATA

•23/08/2023, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 18:06

ACÓRDÃO

•26/05/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 20:34

DESPACHO

•20/11/2020, 13:15

DESPACHO

•19/11/2020, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 11:00

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 11:42

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•27/02/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/12/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 18:07

EXTRATO DE ATA

•23/08/2023, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 18:06

ACÓRDÃO

•26/05/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 20:34

DESPACHO

•20/11/2020, 13:15

DESPACHO

•19/11/2020, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2020, 13:27

ACÓRDÃO

•15/05/2020, 09:59

DESPACHO

•03/05/2020, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2019, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 21:01

ACÓRDÃO

•03/07/2019, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2018, 13:01

DESPACHO

•02/05/2018, 11:56

DESPACHO

•05/10/2016, 15:19