5005063-31.2021.8.24.0004

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SABRINA DE ARAUJO MADEIRA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ PAULO LANG (OAB SC049145) ADVOGADO: EMERSON MARIO MARCAL PEREIRA (OAB SP135427) APELADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) PROCURADOR: KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI PROCURADOR: MARKIAN KALINOSKI PROCURADOR: EDILSON DOS SANTOS GODINHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5005063-31.2021.8.24.0004/SC (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA