Execução Fiscal 0000739-71.2014.8.24.0055 - TJSC

Execução Fiscal 0000739-71.2014.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se o(a) executado(a) através de carta com AR. II - Em caso de pronto pagamento, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. III - Havendo oferecimento de bens ou pagamento da dívida tributária, cuja petição deverá ser juntada aos autos independentemente de intimação, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se. IV - Não havendo nomeação de bens, intime-se a credora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a penhora e avaliação. V - Após o depósito da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o mandado de penhora e demais atos. VI - Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora realizada nos termos do art. 12 da Lei n. 6.830/80, devendo o Oficial de Justiça efetuar os devidos registros da penhora/arresto, nos termos do art. 14 da Lei de Execução Fiscal. VII - Não havendo oposição de embargos, intime-se o credor para que se manifeste sobre a avaliação. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) credor(a) a falar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 2) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exeqüente acerca desta situação; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação,

26/08/2014, 13:46

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

Custas Satisfeitas - Parte: SANEPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Parte: LEOCADIA MARIA CARMEN FORTECKI TOMBINI

Custas Satisfeitas - Parte: PLACIDO TOMBINI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANEPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2025

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

Juntada de Petição

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(21)