Procedimento Comum Cível 0306379-82.2017.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306379-82.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0693/2017 Teor do ato: I - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e DETERMINO à ré a abstenção de descontos na margem consignável e empréstimos, relativamente ao benefício previdenciário da autora, no prazo de 48 horas a contar do recebimento desta intimação e de promover qualquer forma de cobrança (judicial e extrajudicial) das parcelas atinentes à margem consignável em questão.II - Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da ordem, nos moldes do artigo 497 do CPC/2015.III - Intimem-se.IV - Fica deferido o benefício da justiça gratuita.V - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido.Refluindo posicionamento anteriormente adotado, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Isso porque, desde a vigência do novo diploma processual civil (18/03/2016) até meados do mês de julho deste ano, este juízo vinha aprazando as mencionadas audiências, somente autorizando o cancelamento do ato quando ambas as partes manifestavam desinteresse na solenidade.A prática de tal postura acarretou o esgotamento da pauta de audiências da vara deste ano, inúmeros pedidos de cancelamento de audiência após a sua designação, bem como, naquelas circunstâncias em que mantida a solenidade contra a vontade de uma das partes, o insucesso da autocomposição almejada na nova sistemática processual.Diante desse panorama e não tendo havido, até esta data, a implantação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, tal qual estabelecido no art. 165 e parágrafos do CPC. Aclaro, contudo, que, caso as partes expressamente manifestem o desejo de designação de audiência conciliatória, esta poderá ser realizada após a formalização da relação jurídica processual.VI - Cite-se e intime-se o réu.Advirta-se, ai

27/07/2017, 17:59

Concedida a Antecipação de tutela - I - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e DETERMINO à ré a abstenção de descontos na margem consignável e empréstimos, relativamente ao benefício previdenciário da autora, no prazo de 48 horas a contar do recebimento desta intimação e de promover qualquer forma de cobrança (judicial e extrajudicial) das parcelas atinentes à margem consignável em questão.II - Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da ordem, nos moldes do artigo 497 do CPC/2015.III - Intimem-se.IV - Fica deferido o benefício da justiça gratuita.V - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido.Refluindo posicionamento anteriormente adotado, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Isso porque, desde a vigência do novo diploma processual civil (18/03/2016) até meados do mês de julho deste ano, este juízo vinha aprazando as mencionadas audiências, somente autorizando o cancelamento do ato quando ambas as partes manifestavam desinteresse na solenidade.A prática de tal postura acarretou o esgotamento da pauta de audiências da vara deste ano, inúmeros pedidos de cancelamento de audiência após a sua designação, bem como, naquelas circunstâncias em que mantida a solenidade contra a vontade de uma das partes, o insucesso da autocomposição almejada na nova sistemática processual.Diante desse panorama e não tendo havido, até esta data, a implantação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, tal qual estabelecido no art. 165 e parágrafos do CPC. Aclaro, contudo, que, caso as partes expressamente manifestem o desejo de designação de audiência conciliatória, esta poderá ser realizada após a formalização da relação jurídica processual.VI - Cite-se e intime-se o réu.Advirta-se, ainda, na citação que, se o réu não contest

17/07/2017, 11:48

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6809453, Subguia 3513048 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 879,61

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5029226-56.2023.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 47

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte BANCO BMG S.A, Guia 6809453, Subguia 3513048

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUCILENE CARVALHO RAMOS

Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 6809453 - R$ 879,61

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(54)