Procedimento Comum Cível 0000051-96.2014.8.24.0124 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000051-96.2014.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Trata-se de desapropriação indireta em virtude da implantação da Rodovia SC-466, que liga Itá a Seara. A legitimidade ativa decorre tanto da condição de proprietários, quanto de possuidores, pois a indenização, em tese, pode ser pleiteada por quaisquer deles, inclusive ante eventuais transferências por instrumento particular.Na hipótese de alienação do imóvel, o adquirente sub-roga-se no direito de pleitear a indenização, salvo se comprovado pagamento ao anterior proprietário ou ajuste de exclusão. A propósito: TJSC, Apelação Cível n. 2015.039693-8, de Seara, rel. Des. Cid Goulart, j. 01-09-2015.No caso em tela, a emenda da inicial incluiu os proprietários na condição de autores da ação, uma vez que a ação foi inicialmente proposta pelo possuidores.Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 3. Afasto a prescrição, porquanto a alegação é de que a pavimentação da rodovia alterou o traçado e resultou desapropriação. Esta obra aconteceu em 2004/2005 segundo relato dos autores. Assim, nos termos da Súmula nº 119 do STJ, o prazo vintenário para propositura da ação de desapropriação indireta não se operou.4. Os autores apresentaram na emenda da inicial o memorial descritivo, planta topográfica e ART (fls.36-38) e valoraram a causa de acordo com os pedidos de indenização. Assim, afasto a inépcia da petição inicial. 5. Quanto ao mérito, cinge-se à perda parcial da propriedade dos autores pelo apossamento para construção da rodovia estadual e os respectivos danos, basicamente valor da área, de produtividade e eventual perda de benfeitorias. Determino a prova pericial. Competirá ao Deinfra arcar com os honorários periciais, tendo em vista o interesse preponderante da autarquia na comprovação da legalidade da desapropriação. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083596-3, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015.Nomeio perito Maycon Juliano Santiani, Engenheiro Ambiental e Corretor de Imóveis, com endereço na Rua

10/05/2016, 11:10

Aguardando publicação - Relação: 0003/2014 Teor do ato: Nevito Luís Caumo e Salete Lurdes de Paula Caumo pleiteiam indenização por desapropriação indireta, englobando valor da parcela da propriedade perdida com a reabertura da SC 466 (aproximadamente 270mx40m), danos pela perda de 70 pés de eucalipto, cerca, palanque, fios de arame, plantação de banana, lucros cessantes porque a área atingida era utilizada para cultivo de fumo e milho. Afirmaram que o imóvel matriculado sob nº 4877 e depois nº 3303 foi vendido para José Albano e Méri Tombini e Ademir e Rosa Canal, os quais cederam direitos de crédito de eventual indenização. A desapropriação indireta discute propriedade, portanto é ação real e a legitimidade para pleitear a indenização pela perda do imóvel é do proprietário, ainda que o esbulho tenha ocorrido antes da última alienação. Leciona José dos Santos Carvalho Filho: ?Quando a ação tem como objeto pedido condenatório de natureza indenizatória, considera-se que sua qualificação é a de ação pessoal. Entretanto, em virtude da situação particular do litígio, no qual o pedido indenizatório se funda na perda da propriedade, a jurisprudência a tem considerado como ação real, dela emanando todos os efeitos próprios desse tipo de ação. ?A legitimidade ativa e passiva nesse tipo de ação é inversa à da ação de desapropriação. Na ação de indenização por desapropriação indireta o autor é sempre o prejudicado, ex-proprietário (...) (...) ?Situação interessante é aquela em que o proprietário aliena a terceiro o bem submetido à desapropriação indireta. A jurisprudência tem admitido que, mesmo depois do apossamento realizado pelo Estado, o adquirente tem direito a postular a indenização, já que o alienante lhe transferiu todos os direitos e ações relativos ao imóvel. É, portanto, reconhecida a legitimidade ativa do adquirente nesta hipótese?. (Manual de Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 875/876). Acrescente-se que geralmente há cumulação de pedido de

24/02/2014, 18:21

Despacho determinando a emenda da inicial - Nevito Luís Caumo e Salete Lurdes de Paula Caumo pleiteiam indenização por desapropriação indireta, englobando valor da parcela da propriedade perdida com a reabertura da SC 466 (aproximadamente 270mx40m), danos pela perda de 70 pés de eucalipto, cerca, palanque, fios de arame, plantação de banana, lucros cessantes porque a área atingida era utilizada para cultivo de fumo e milho. Afirmaram que o imóvel matriculado sob nº 4877 e depois nº 3303 foi vendido para José Albano e Méri Tombini e Ademir e Rosa Canal, os quais cederam direitos de crédito de eventual indenização. A desapropriação indireta discute propriedade, portanto é ação real e a legitimidade para pleitear a indenização pela perda do imóvel é do proprietário, ainda que o esbulho tenha ocorrido antes da última alienação. Leciona José dos Santos Carvalho Filho: ?Quando a ação tem como objeto pedido condenatório de natureza indenizatória, considera-se que sua qualificação é a de ação pessoal. Entretanto, em virtude da situação particular do litígio, no qual o pedido indenizatório se funda na perda da propriedade, a jurisprudência a tem considerado como ação real, dela emanando todos os efeitos próprios desse tipo de ação. ?A legitimidade ativa e passiva nesse tipo de ação é inversa à da ação de desapropriação. Na ação de indenização por desapropriação indireta o autor é sempre o prejudicado, ex-proprietário (...) (...) ?Situação interessante é aquela em que o proprietário aliena a terceiro o bem submetido à desapropriação indireta. A jurisprudência tem admitido que, mesmo depois do apossamento realizado pelo Estado, o adquirente tem direito a postular a indenização, já que o alienante lhe transferiu todos os direitos e ações relativos ao imóvel. É, portanto, reconhecida a legitimidade ativa do adquirente nesta hipótese?. (Manual de Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 875/876). Acrescente-se que geralmente há cumulação de pedido de indenização

07/02/2014, 18:33

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 347, 349, 350 e 351

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 347, 349, 350, 351

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 347, 349, 350, 351

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 335, 336, 337 e 338

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(39)