Procedimento Comum Cível 0300964-15.2018.8.24.0043 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300964-15.2018.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2019 Teor do ato: Nos termos do art. 6º, V, "h" da Portaria nº 112/2017 desta Comarca, ficam as partes intimadas para darem seguimento ao feito nos seguintes termos: "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de

30/01/2019, 18:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do art. 6º, V, "h" da Portaria nº 112/2017 desta Comarca, ficam as partes intimadas para darem seguimento ao feito nos seguintes termos: "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de produzir a prova. A matriz cooperativa da n

16/01/2019, 13:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0579/2018 Teor do ato: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1. DEIXO de designar audiência de conciliação, que o objeto litigioso dos autos e a parte que compõe o polo passivo levam este Juízo à conclusão que a hipótese de conciliação é muito pouco provável. A disposição infraconstitucional do Código de Processo Civil que prevê a designação de audiência de conciliação como regra geral deve ser interpretada à luz da Constituição Federal (art. 5o, LXXVIII). Com efeito, a presunção geral que todos devem se submeter à audiência de conciliação pode implicar maior demora na prestação jurisdicional, tendo em vista que a pauta de audiências e os servidores à disposição para tal ato não estão na proporção das ações ajuizadas. Assim, é dever do Juízo, tendo em vista o comando constitucional, interpretar o dispositivo processual civil no caso concreto, afastando sua incidência quando muito provavelmente implicar em postergação da solução do processo. 2. Tendo em vista que a presente demanda veicula pretensão cuja solução passa pela necessidade de produção de prova pericial, objetivando dar efetividade ao comando constitucional da razoável duração do processo e tendo em vista a ausência de prejuízo para as partes, inverto o procedimento para que a perícia seja designada desde esta decisão inicial. 2.1 Assim, DESIGNO perícia médica e NOMEIO o Dr. Rafael Ricardo Lazzari, com endereço profissional na Rua Rui Barbosa, 200D, esquina com Clevelândia, Chapecó-SC, CEP 89801-042, telefone (49) 3323-3034, e-mail: [email protected]., que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).2.2 FIXO os honorários perícias em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), conforme tabela II da Resolução 305/2014 CJF, combinado com art. 28, § único, da resolução, bem como Resolução n. 232/2016 do CNJ. Considerando que a

07/11/2018, 17:39

Decisão interlocutória - SAJ - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1. DEIXO de designar audiência de conciliação, que o objeto litigioso dos autos e a parte que compõe o polo passivo levam este Juízo à conclusão que a hipótese de conciliação é muito pouco provável. A disposição infraconstitucional do Código de Processo Civil que prevê a designação de audiência de conciliação como regra geral deve ser interpretada à luz da Constituição Federal (art. 5o, LXXVIII). Com efeito, a presunção geral que todos devem se submeter à audiência de conciliação pode implicar maior demora na prestação jurisdicional, tendo em vista que a pauta de audiências e os servidores à disposição para tal ato não estão na proporção das ações ajuizadas. Assim, é dever do Juízo, tendo em vista o comando constitucional, interpretar o dispositivo processual civil no caso concreto, afastando sua incidência quando muito provavelmente implicar em postergação da solução do processo. 2. Tendo em vista que a presente demanda veicula pretensão cuja solução passa pela necessidade de produção de prova pericial, objetivando dar efetividade ao comando constitucional da razoável duração do processo e tendo em vista a ausência de prejuízo para as partes, inverto o procedimento para que a perícia seja designada desde esta decisão inicial. 2.1 Assim, DESIGNO perícia médica e NOMEIO o Dr. Rafael Ricardo Lazzari, com endereço profissional na Rua Rui Barbosa, 200D, esquina com Clevelândia, Chapecó-SC, CEP 89801-042, telefone (49) 3323-3034, e-mail: [email protected]., que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).2.2 FIXO os honorários perícias em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), conforme tabela II da Resolução 305/2014 CJF, combinado com art. 28, § único, da resolução, bem como Resolução n. 232/2016 do CNJ. Considerando que a perícia não será realizada em sistema de mutirã

07/11/2018, 13:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Cancelada a movimentação processual - (Evento 184 - Juntada de peças digitalizadas - 27/11/2024 16:14:22)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(25)