Procedimento Comum Cível 0301227-58.2018.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301227-58.2018.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7240317, Subguia 3726114 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 383,06

23/04/2024, 09:13

Baixa Definitiva

12/03/2024, 15:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 152 e 155

12/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 152 e 155

17/02/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC02CV

07/02/2024, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/03/2024. Parte DEBORA CRISTINA WASIELEWSKI DA SILVA, Guia 7240319, Subguia 3726117

07/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/03/2024. Parte ALVARO DE OLIVEIRA, Guia 7240318, Subguia 3726116

07/02/2024, 16:07

Juntada - Guia Gerada - DEBORA CRISTINA WASIELEWSKI DA SILVA - Guia 7240319 - R$ 382,93

07/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/03/2024. Parte ANDRE LUIZ WASIELEWSKI, Guia 7240317, Subguia 3726114

07/02/2024, 16:07

Juntada - Guia Gerada - ALVARO DE OLIVEIRA - Guia 7240318 - R$ 382,93

07/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:07

Juntada - Guia Gerada - ANDRE LUIZ WASIELEWSKI - Guia 7240317 - R$ 383,06

07/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:07

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC

07/02/2024, 16:07

Documentos

SENTENÇA

•21/09/2022, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 10:50

Concedida a Antecipação de tutela - À vista do exposto, CONCEDO a tutela de urgência , com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que os réus PARALISEM imediatamente a construção objeto do embargo decretado pelo autor. Em caso de desobediência, fixo multa no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por sua vez, quanto à previsão do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, realizadas as primeiras audiências conciliatórias, observou-se que tal providência, ainda que prevista na novel legislação processual, não possui nenhuma efetividade nos processos em trâmite neste juízo. Isso porque o acervo desta Unidade Judicial compõe-se de processos nos quais são partes as Fazendas Públicas, que, via de regra, estão impedidas de transigir ou, quando permitidas, dependem do preenchimento de requisitos prévios, como a realização de perícia judicial ou outras medidas que muito provavelmente não estão presentes nas fases iniciais do processo. Com efeito, a designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do NCPC não pode ser baseada na simples aplicação crua da lei, sem ponderação dos princípios da razoabilidade e da eficiência, que são sustentáculo da celeridade e economia processuais. Dito isso, nas circunstâncias atuais, ou seja, em processos em que é defeso a uma das partes transigir, a designação de audiência de conciliação é medida contraproducente. Assim, deixo de designar audiência de conciliação, conforme fundamentação acima. Concedo o prazo de 15 dias para que o Município recolha as diligências do Oficial de Justiça. Após, expeça-se, com urgência, mandado de intimação e citação. Consigno que a parte ré, no prazo de resposta, poderá apresentar, no mesmo prazo, provas da regularização das licenças para construção, com o fim de evitar a demolição. Intimem-se.

05/04/2018, 16:08

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7240317, Subguia 3726114 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 383,06

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 152 e 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 152 e 155

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/03/2024. Parte DEBORA CRISTINA WASIELEWSKI DA SILVA, Guia 7240319, Subguia 3726117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/03/2024. Parte ALVARO DE OLIVEIRA, Guia 7240318, Subguia 3726116

Juntada - Guia Gerada - DEBORA CRISTINA WASIELEWSKI DA SILVA - Guia 7240319 - R$ 382,93

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/03/2024. Parte ANDRE LUIZ WASIELEWSKI, Guia 7240317, Subguia 3726114

Juntada - Guia Gerada - ALVARO DE OLIVEIRA - Guia 7240318 - R$ 382,93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - ANDRE LUIZ WASIELEWSKI - Guia 7240317 - R$ 383,06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC

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