Recurso Especial 5034589-84.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE XAXIM

Autor

TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/04/2026, 17:33

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

24/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/02/2026, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

20/02/2026, 19:20

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE XAXIM

20/02/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

27/05/2024, 17:28

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

27/05/2024, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/05/2024, 21:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2026, 19:20

Decisão dos Embargos de Declaração

•23/05/2024, 21:22

Acórdão do Agravo Regimental

•23/05/2024, 21:22

Acórdão do Agravo Regimental

•23/05/2024, 21:22

Decisão

•23/05/2024, 21:22

Acórdão do Agravo Regimental

•23/05/2024, 21:21

Despacho de admissibilidade

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2026, 19:20

Decisão dos Embargos de Declaração

•23/05/2024, 21:22

Acórdão do Agravo Regimental

•23/05/2024, 21:22

Acórdão do Agravo Regimental

•23/05/2024, 21:22

Decisão

•23/05/2024, 21:22

Acórdão do Agravo Regimental

•23/05/2024, 21:21

Despacho de admissibilidade

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21

Decisão

•23/05/2024, 21:21