Execução Fiscal 0901302-16.2013.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 842,93

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC

CNPJ

Autor

MARIA MINELVINA DA SILVA REBELO

CPF

Reu

MARIA M. DA SILVA REBELO

Reu

Advogados / Representantes

LISIANE DUTRA GLAVAM

OAB/SC 017198·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/04/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

26/04/2026, 00:01

Juntada de certidão

15/04/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 15:20

Despacho

11/04/2026, 10:25

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/09/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 08:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

04/09/2025, 06:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA MINELVINA DA SILVA REBELO)

04/09/2025, 06:36

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

01/09/2025, 13:48

Decisão interlocutória

01/09/2025, 13:48

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/04/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

26/04/2026, 00:01

Juntada de certidão

15/04/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 10:25

15/04/2026, 15:20

Despacho

11/04/2026, 10:25

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/09/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 08:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

04/09/2025, 06:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA MINELVINA DA SILVA REBELO)

04/09/2025, 06:36

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

01/09/2025, 13:48

Decisão interlocutória

01/09/2025, 13:48

Conclusos para decisão

19/08/2025, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/08/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/07/2025, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 13:14

Determinada a intimação

26/06/2025, 13:14

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/10/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/10/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/10/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:43

Determinada a intimação

15/10/2024, 13:43

Conclusos para decisão

15/10/2024, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/10/2024, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

03/10/2023, 01:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61

28/09/2023, 13:06

Expedição de ofício - 1 carta

14/09/2023, 14:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA M. DA SILVA REBELO - EXCLUÍDA

14/09/2023, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MINELVINA DA SILVA REBELO. Justiça gratuita: Não requerida.

14/09/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/09/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2023, 21:20

Decisão interlocutória

30/07/2023, 21:20

Conclusos para despacho

29/06/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/06/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 16:47

Decisão interlocutória

11/05/2023, 16:47

Conclusos para decisão

25/04/2023, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

15/12/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:52

Despacho

20/10/2022, 16:52

Conclusos para despacho

10/10/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/07/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 17:55

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09013021620138240139

11/05/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: LISIANE DUTRA GLAVAM APELADO: MARIA M. DA SILVA REBELO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de abril de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0901302-16.2013.8.24.0139/SC (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

08/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

24/03/2021, 16:44

Decisão interlocutória

13/02/2021, 09:30

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2021, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 34 Parte Isenta

12/02/2021, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/02/2021, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2020, 13:06

Conclusos para julgamento

18/11/2020, 23:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

08/10/2020, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/09/2020, 06:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/09/2020, 06:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/07/2020, 00:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/04/2020, 05:10

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

09/03/2020, 15:06

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

09/03/2020, 15:06

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

11/02/2020, 12:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/12/2019, 17:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/12/2019, 13:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de endereço e/ou CPF do Executado e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar ou complementar o endereço e CPF/CNPJ do Executado, e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

14/12/2019, 13:17

Certidão emitida - Genérico

14/12/2019, 13:15

Mero expediente - SAJ - CUMPRA-SE conforme requerido na petição retro.

07/10/2019, 11:32

Conclusos para decisão interlocutória

30/07/2019, 16:26

Determinada Requisição de Informações - Efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos. Renove-se o cumprimento do ato processual (citação/intimação), acaso encontrado novo endereço. Caso não localizado novo endereço, intime-se a parte para tomar ciência do resultado da busca e requerer o quê entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono).

08/05/2019, 16:48

Conclusos para decisão interlocutória

13/06/2018, 15:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.18.10003357-9 Tipo da Petição: Pedido de Apensamento Data: 08/03/2018 15:07

08/03/2018, 15:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/03/2018, 08:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2018, 18:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de endereço e/ou CPF do Executado e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar ou complementar o endereço e CPF/CNPJ do Executado, e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

26/02/2018, 18:02

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/09/2015, 10:48

Juntada

26/09/2015, 10:48

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR411966682TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : MARIA M. DA SILVA REBELO

23/09/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

14/09/2015, 16:01

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

10/09/2015, 12:17

Conclusos para despacho

10/01/2014, 16:41

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/01/2014, 16:40

Juntada

10/01/2014, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 08:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2023, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2021, 09:30

SENTENÇA

•19/11/2020, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2019, 13:17

DESPACHO

•07/10/2019, 11:32

DESPACHO

•08/05/2019, 16:48

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 08:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2023, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2021, 09:30

SENTENÇA

•19/11/2020, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2019, 13:17

DESPACHO

•07/10/2019, 11:32

DESPACHO

•08/05/2019, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2018, 18:02

DESPACHO

•10/09/2015, 12:17