Procedimento Comum Cível 0301493-06.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301493-06.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0256/2016 Teor do ato: Em decorrência disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, saneando as situações abaixo transcritas:1) Diante da pretensão de que os efeitos dessa ação retroajam até a data de 23.03.2006 (prescrição decenal), a autora deverá identificar quais as contratações efetivamente tenciona revisar nesta demanda, sob pena de apenas serem revisados os contratos de ¹abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), caso haja efetiva comprovação pelo interessado de sua existência, e ²cédula de crédito bancário n. 884182238946, firmada em 06.03.2015 (fls. 48-57 e 69-79), diante do pedido expresso constante da p. 40, 'b'.Este juízo, como bem alicerçado alhures, não tolerará o processamento de demandas genéricas, sem que a parte, no mínimo, comprove a efetiva existência das avenças revisandas, o tipo de contrato e o mês e ano da contratação.2) Por isso, deverá a parte autora comprovar a efetiva existência do contrato de abertura de crédito em conta corrente (que, a toda evidência, não instruiu a exordial), indicando a página do feito de onde ressoe de modo indubitável a sua existência, além de indicar nos autos a data de sua formalização (no mínimo mês e ano da contratação), observado o prazo prescricional decenal da ação.Refira-se, como já destacado, que por se tratar a autora de pessoa jurídica, é exigível que possua cópia de cada uma das avenças celebradas com a ré ou, no mínimo, que saiba as datas em que efetivamente ajustou operações de crédito com as instituições financeiras.3) Por meio de tabela, ou recurso análogo, deverá a parte autora demonstrar, para cada um dos respectivos contratos, e a partir dos encargos questionados nesta ação (juros remuneratórios, incidência da TJLP, capitalização de juros, cumulatividade da comissão de permanência com encargos moratórios e multa contratual abusiva), quais os encargos e índices exigidos e os respectivos

03/05/2016, 18:49

Determinado a emenda da inicial - Em decorrência disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, saneando as situações abaixo transcritas:1) Diante da pretensão de que os efeitos dessa ação retroajam até a data de 23.03.2006 (prescrição decenal), a autora deverá identificar quais as contratações efetivamente tenciona revisar nesta demanda, sob pena de apenas serem revisados os contratos de ¹abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), caso haja efetiva comprovação pelo interessado de sua existência, e ²cédula de crédito bancário n. 884182238946, firmada em 06.03.2015 (fls. 48-57 e 69-79), diante do pedido expresso constante da p. 40, 'b'.Este juízo, como bem alicerçado alhures, não tolerará o processamento de demandas genéricas, sem que a parte, no mínimo, comprove a efetiva existência das avenças revisandas, o tipo de contrato e o mês e ano da contratação.2) Por isso, deverá a parte autora comprovar a efetiva existência do contrato de abertura de crédito em conta corrente (que, a toda evidência, não instruiu a exordial), indicando a página do feito de onde ressoe de modo indubitável a sua existência, além de indicar nos autos a data de sua formalização (no mínimo mês e ano da contratação), observado o prazo prescricional decenal da ação.Refira-se, como já destacado, que por se tratar a autora de pessoa jurídica, é exigível que possua cópia de cada uma das avenças celebradas com a ré ou, no mínimo, que saiba as datas em que efetivamente ajustou operações de crédito com as instituições financeiras.3) Por meio de tabela, ou recurso análogo, deverá a parte autora demonstrar, para cada um dos respectivos contratos, e a partir dos encargos questionados nesta ação (juros remuneratórios, incidência da TJLP, capitalização de juros, cumulatividade da comissão de permanência com encargos moratórios e multa contratual abusiva), quais os encargos e índices exigidos e os respectivos encargos e índices que entende devidos para

06/04/2016, 17:18

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6803670, Subguia 3510308 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.307,37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/12/2023. Parte ITAU UNIBANCO S.A., Guia 6803670, Subguia 3510308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/12/2023. Parte JV DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Guia 6803669, Subguia 3510306

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 6803670 - R$ 1.307,37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - JV DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Guia 6803669 - R$ 3.050,52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(128)