Execução de Título Extrajudicial 0301128-96.2014.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301128-96.2014.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DIADORO AUTOMACAO E LOGISTICA AVANCADA LTDA EXECUTADO: ANDRE GRIEBELER COSTANZO EXECUTADO: DEUCHER & MACHADO COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ANDRE GRIEBELER COSTANZO EDITAL Nº 310026294561 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Elias Naschenweng - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Deucher & Machado Comercio de Veiculos LTDA, CNPJ n. 24015634000186, Rua José Jacques, 67 - APTO 101, na pessoa de Leonardo Machado Batalha - Centro - 88020080 Florianópolis - SC. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 51.267,26. Data do Cálculo: 15/05/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301128-96.2014.8.24.0082/SC EDITAL Nº 310026294561 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Elias Naschenweng - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Deucher & Machado Comercio de Veiculos LTDA, CNPJ n. 24015634000186, Rua José Jacques, 67 - APTO 101, na pessoa de Leonardo Machado Batalha - Centro - 88020080 Florianópolis - SC. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 51.267,26. Data do Cálculo: 15/05/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

08/04/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2019 Teor do ato: Assim, o feito deverá prosseguir com a inserção tanto do CNPJ/MF quanto do CPF/MF do devedor André Griebeler Contanzo ME, devidamente cadastrados no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). 2. Dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No caso em apreço, o exequente requer a penhora de quotas sociais do devedor André Griebeler Contanzo junto à empresa RDL OPERAÇÕES AEREAS LTDA. (fls. 278-284). Com efeito, "é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (REsp n.º 221625, Min. Nancy Andrighi). E mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DE SOCIEDADE LIMITADA - PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE POR PERTENCEREM AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE - SOCIEDADE DE CAPITAL- CONSTRIÇÃO REGULAR - DECISÃO MANTIDA. É plenamente viável a penhora sobre cotas de sociedade limitada para resgatar dívida do sócio, por integrarem seu patrimônio particular, sobretudo se a sociedade é de capital, não de pessoas. [...]. sobretudo porque no contrato originário há previsão de continuidade desta mesmo na hipótese de falecimento dos sócios, o que afasta, sobremaneira, tratar-se de sociedade de pessoas." (Agravo de Instrumento n. 2002.011110-0, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. 07.08.2003). Analisando o Contrato Social da empresa RDL OPERAÇÕES AEREAS LTDA. (fls. 131-161), verifica-se que trata-se de sociedade de capital, autorizando a penhora sobre as cotas dos sócios. Fris

21/06/2019, 20:03

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, o feito deverá prosseguir com a inserção tanto do CNPJ/MF quanto do CPF/MF do devedor André Griebeler Contanzo ME, devidamente cadastrados no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). 2. Dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No caso em apreço, o exequente requer a penhora de quotas sociais do devedor André Griebeler Contanzo junto à empresa RDL OPERAÇÕES AEREAS LTDA. (fls. 278-284). Com efeito, "é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (REsp n.º 221625, Min. Nancy Andrighi). E mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DE SOCIEDADE LIMITADA - PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE POR PERTENCEREM AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE - SOCIEDADE DE CAPITAL- CONSTRIÇÃO REGULAR - DECISÃO MANTIDA. É plenamente viável a penhora sobre cotas de sociedade limitada para resgatar dívida do sócio, por integrarem seu patrimônio particular, sobretudo se a sociedade é de capital, não de pessoas. [...]. sobretudo porque no contrato originário há previsão de continuidade desta mesmo na hipótese de falecimento dos sócios, o que afasta, sobremaneira, tratar-se de sociedade de pessoas." (Agravo de Instrumento n. 2002.011110-0, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. 07.08.2003). Analisando o Contrato Social da empresa RDL OPERAÇÕES AEREAS LTDA. (fls. 131-161), verifica-se que trata-se de sociedade de capital, autorizando a penhora sobre as cotas dos sócios. Friso que as quotas sociais não constam do rol dos

21/06/2019, 16:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2016 Teor do ato: Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a citação foi positiva (fl. 44), não havendo ajuizamento de embargos do devedor (fl. 46). À fl. 60 foi determinado a realização de penhora e avaliação sobre os veículos que se encontram no showroom da executada. Expedido o competente mandado (fl. 106), a parte executada compareceu aos autos para juntar documentos buscando comprovar que todos os veículos que se encontram no interior de sua loja são consignados e, portanto, de propriedade de terceiros, bem como para requerer a penhora de 30% das comissões líquidas das vendas realizadas pelo executado e cancelamento do mandado de penhora emitido (fls. 107-154). Instada, a parte exequente rechaçou as afirmações da executada e reiterou pedido de penhora de veículos localizados junto a demandada (fls. 155-156). Relatado, decido. Em que pese a execução se desenvolva em favor do credor, todavia, deve transcorrer com respeito ao princípio da menor gravosidade ao devedor, motivo pelo qual determino que o Oficial de Justiça, designado para o cumprimento do mandado de penhora e avaliação expedido, verifique se algum dos veículos localizados na loja da executada não possui contrato de consignação, realizando a penhora sobre dito bem. Não encontrando veículos livres de consignação na posse da executada, determino que esta deposite mensalmente em juízo o valor correspondente à 30% (trinta por cento) sobre a comissão auferida em cada negociação, até o limite do débito executado. Para oportunizar o controle por este juízo e fiscalização pela parte contrária, tudo isto buscando medida menos invasiva, deve a parte executada comprovar nos autos as negociações realizadas nos últimos 30 (trinta) dias, bem assim, as negociações que se sucederem a partir desta data até a quitação integral do débito em execução. Recolham o mandado anterior. I-se o executado pessoalmente quando do cumprimento. I-se o exequente, at

18/01/2016, 11:29

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a citação foi positiva (fl. 44), não havendo ajuizamento de embargos do devedor (fl. 46). À fl. 60 foi determinado a realização de penhora e avaliação sobre os veículos que se encontram no showroom da executada. Expedido o competente mandado (fl. 106), a parte executada compareceu aos autos para juntar documentos buscando comprovar que todos os veículos que se encontram no interior de sua loja são consignados e, portanto, de propriedade de terceiros, bem como para requerer a penhora de 30% das comissões líquidas das vendas realizadas pelo executado e cancelamento do mandado de penhora emitido (fls. 107-154). Instada, a parte exequente rechaçou as afirmações da executada e reiterou pedido de penhora de veículos localizados junto a demandada (fls. 155-156). Relatado, decido. Em que pese a execução se desenvolva em favor do credor, todavia, deve transcorrer com respeito ao princípio da menor gravosidade ao devedor, motivo pelo qual determino que o Oficial de Justiça, designado para o cumprimento do mandado de penhora e avaliação expedido, verifique se algum dos veículos localizados na loja da executada não possui contrato de consignação, realizando a penhora sobre dito bem. Não encontrando veículos livres de consignação na posse da executada, determino que esta deposite mensalmente em juízo o valor correspondente à 30% (trinta por cento) sobre a comissão auferida em cada negociação, até o limite do débito executado. Para oportunizar o controle por este juízo e fiscalização pela parte contrária, tudo isto buscando medida menos invasiva, deve a parte executada comprovar nos autos as negociações realizadas nos últimos 30 (trinta) dias, bem assim, as negociações que se sucederem a partir desta data até a quitação integral do débito em execução. Recolham o mandado anterior. I-se o executado pessoalmente quando do cumprimento. I-se o exequente, através de publicação.

11/01/2016, 15:14

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Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50049881520228240082/SC

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 446

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 446

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 441

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 441

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 437

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 437<br>Oficial: RICARDO SCHMITT MAES

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(58)