Procedimento Comum Cível 0017613-19.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0017613-19.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0581/2019 Teor do ato: Rejeito a preliminar arguida e dou por saneado o feito. Julgo parcialmente o mérito do processo para reconhecer que as partes entabularam contratos de agenciamento, nos termos do artigo 710 e seguintes do Código Civil. 2.1. Via de consequência, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no artigo 27 da Lei n. 4.886/65 (porque não se trata de representação comercial). Defiro a produção de prova pericial. 3.1. Para tanto, nomeio para atuar como perito do juízo o Sr. Ricardo Adriano Antonelli, com endereço na Rua Goianases, n. 195 fundos, Centro, Pato Branco/PR, CEP 85501-020, fone (46) 99972-0479, e-mail: [email protected]. 3.2. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários, juntamente com as demais informações elencadas no art. 465, §2º do Código de Processo Civil. 3.3. Consigne-se que a proposta de honorários deverá conter a indicação das horas necessárias e o respectivo valor, de forma fundamentada. 3.4. Cientifique-se igualmente o perito que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado, independentemente de termo de compromisso. 3.5 Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. 3.6. Aceito o encargo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. 3.7. Com o depósito, o perito deverá designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência necessária a fim de possibilitar a regular intimação das partes. 3.8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para entrega do laudo. 3.9. Apresentado o laudo e inexistindo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do pe

04/10/2019, 18:46

Decisão interlocutória - SAJ - Rejeito a preliminar arguida e dou por saneado o feito. Julgo parcialmente o mérito do processo para reconhecer que as partes entabularam contratos de agenciamento, nos termos do artigo 710 e seguintes do Código Civil. 2.1. Via de consequência, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no artigo 27 da Lei n. 4.886/65 (porque não se trata de representação comercial). Defiro a produção de prova pericial. 3.1. Para tanto, nomeio para atuar como perito do juízo o Sr. Ricardo Adriano Antonelli, com endereço na Rua Goianases, n. 195 fundos, Centro, Pato Branco/PR, CEP 85501-020, fone (46) 99972-0479, e-mail: [email protected]. 3.2. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários, juntamente com as demais informações elencadas no art. 465, §2º do Código de Processo Civil. 3.3. Consigne-se que a proposta de honorários deverá conter a indicação das horas necessárias e o respectivo valor, de forma fundamentada. 3.4. Cientifique-se igualmente o perito que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado, independentemente de termo de compromisso. 3.5 Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. 3.6. Aceito o encargo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. 3.7. Com o depósito, o perito deverá designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência necessária a fim de possibilitar a regular intimação das partes. 3.8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para entrega do laudo. 3.9. Apresentado o laudo e inexistindo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito. Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2019, 09:59

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2001863773<br> Tipo de Extrato: TUDO

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 178

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO03CV

Custas Satisfeitas - Parte: TELET S/A

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LIGA BRASIL REPRESENTACOES LTDA - Guia 8634837 - R$ 660,62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 158 - Juntada - Guia Gerada - 19/05/2023 17:49:03)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO03CV -> DCJE

Todas as movimentações(187)