Procedimento Comum Cível 0308609-70.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308609-70.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Antecipação de tutela - Ex positis:1. Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de proceder aos descontos referentes ao empréstimo n. 51-542288/16310, sob pena de multa (não diária) no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento;2. Defiro o pedido de depósito incidental do valor de R$ 3.963,71, que deverá ser realizado em subconta vinculada a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias.3. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor;4. As partes autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova;5. É de todos sabido que a audiência de c

21/06/2016, 17:44

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(26)