Recurso Especial 5054677-80.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 23.601,43

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Ação Rescisória · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLAIR JOSE BALBINOT

CPF

Reu

CLARI CASSIO BALBINOT

CPF

Reu

LUZIA PARAVISI BALBINOT

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL CARDOSO

OAB/SC 032704·CPF·Representa: Autor

MARCOS DEZEM

OAB/SC 019958·CPF·Representa: Réu

ANILTON GUIOTO CONSALTER

OAB/SC 003529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

19/09/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 887660/2025

19/09/2025, 14:00

Protocolizada Petição 887660/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/09/2025

19/09/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

27/08/2025, 15:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

12/04/2024, 15:45

Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1724065 (2018/0033548-4)

12/04/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/03/2024, 11:05

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/08/2025, 15:47

Acórdão

•20/03/2024, 11:03

Decisão

•20/03/2024, 11:03

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•20/03/2024, 11:03

Acórdão

•20/03/2024, 11:03

Decisão

•20/03/2024, 11:03

Decisão

•20/03/2024, 11:03

Decisão

•20/03/2024, 11:03

Decisão

•20/03/2024, 11:03

Decisão

•20/03/2024, 11:03

Decisão

•20/03/2024, 11:03