Recurso Extraordinário com Agravo 5033651-89.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. André Mendonça

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

VITOR FUNGARO BALTHAZAR

CPF

Reu

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ROGERIO DUARTE DA SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 113198/2024

09/09/2024, 17:21

Petição - Agravo Regimental - Petição: 113198 Data: 09/09/2024, às 17:01:18

09/09/2024, 17:01

Publicação, DJE - Divulgado em 22/08/2024

23/08/2024, 04:02

Não provido

22/08/2024, 11:54

Conclusos ao(à) Relator(a) - GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA (Setor STF) - Guia 36342/2024 (Origem: GERÊNCIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)

19/07/2024, 18:24

Distribuído - MIN. ANDRÉ MENDONÇA

19/07/2024, 15:48

Publicação, DJE - Divulgado em 17/07/2024

18/07/2024, 04:19

Determino a distribuição

17/07/2024, 14:29

Conclusos à Presidência

02/07/2024, 08:18

Registrado à Presidência

02/07/2024, 08:18

Autuado

21/06/2024, 20:53

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

20/06/2024, 18:19

Documentos

Outras Peças

•22/08/2024, 11:54

Despacho

•17/07/2024, 14:29