Recurso Extraordinário com Agravo 5033994-85.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. André Mendonça

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.06

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

JULIANO BATALHA CHIODELLI

CPF

Reu

ROGERIO DUARTE DA SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 97105/2024

09/08/2024, 17:42

Petição - Agravo Regimental - Petição: 97105 Data: 09/08/2024, às 17:29:39

09/08/2024, 17:29

Publicação, DJE - Divulgado em 30/07/2024

31/07/2024, 04:00

Não provido

30/07/2024, 20:36

Conclusos ao(à) Relator(a) - GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA (Setor STF) - Guia 36121/2024 (Origem: GERÊNCIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)

18/07/2024, 22:05

Distribuído - MIN. ANDRÉ MENDONÇA

18/07/2024, 21:13

Publicação, DJE - Divulgado em 17/07/2024

18/07/2024, 04:24

Determino a distribuição

17/07/2024, 14:17

Conclusos à Presidência

02/07/2024, 08:27

Registrado à Presidência

02/07/2024, 08:27

Autuado

19/06/2024, 19:27

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

18/06/2024, 13:19

Documentos

Outras Peças

•30/07/2024, 20:36

Despacho

•17/07/2024, 14:17